15/09/2025 23:04

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005205-72.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Isaias Dias Roela -

Vistos.

Trata-se de ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo por meio da qual a parte autora, policial militar, pretende que seja declarada a natureza remuneratória da bonificação de resultados e a condenação do ente público a promover a devida inclusão na base de cálculo das férias indenizadas acrescida do terço constitucional, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia.

Concedo à parte o prazo de 10 (dez) dias para que o acusídico regularize a representação processual nos autos, tendo em vista que a procuração juntada às fls. 17 não atende aos requisitos legais exigidos para sua validade, nos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil.

Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
04/09/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:46

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 11:24

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:58

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/08/2025 21:05

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2025 07:25

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:22

Expedição de Mandado.
01/08/2025 16:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/08/2025 10:19

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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