12/09/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 13:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:18

Expedição de Mandado.
03/09/2025 16:02

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:55

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501893-17.2022.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - Carlos Alexandre de Sousa Pereira - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu CARLOS ALEXANDRE DE SOUSA PEREIRA, qualificado nos autos, a cumprir pena de 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, como incurso no artigo 330, do Código Penal.

Com efeito, o acusado preenche os requisitos previstos no artigo 44, incisos I a III, do CP, razão pela qual faz jus ao beneplácito legal da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos moldes do artigo 44, §2º (primeira parte), do mesmo Códex, eis que entendo ser essa medida suficiente para reprovação por sua conduta.

Desta feita, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos na modalidade prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro a entidade pública com destinação social, a importância equivalente a 01 (um) salário-mínimo vigente à época do pagamento, nos termos do artigo 45, §1º, do Código Penal.

Diante da quantidade de pena e do regime imposto, assim como da substituição conferida, ausentes, ainda, os fundamentos ensejadores da custódia cautelar (art. 312, caput e §2º do CPP), permito-lhe aguardar em liberdade a fase recursal (art. 387, §1º, do CPP).

Oportunamente, expeça-se carta de guia de execução e anote-se a condenação definitiva no Sistema Informativo Oficial, com as devidas comunicações ao IIRGD, nos termos do Provimento nº 33/2012, da E.

Corregedoria Geral de Justiça (art. 372 das NSCGJ).

P.R.I.C. - ADV: VALTER TEIXEIRA (OAB 97771/SP)
02/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:35

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária
13/06/2025 16:19

Conclusos para julgamento
12/06/2025 10:15

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2025 10:15:49, Juizado Especial Cível e Crimi.
10/06/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 16:19

Expedição de Mandado.
28/05/2025 16:19

Expedição de Mandado.
28/05/2025 16:18

Expedição de Mandado.
27/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/05/2025 16:22

Expedição de Ofício.
27/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:58

Conclusos para despacho
23/05/2025 11:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
23/05/2025 11:10

Conclusos para despacho
22/05/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:07

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:06

Expedição de Mandado.
05/05/2025 15:06

Juntada de Ofício
05/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
02/05/2025 02:20

Suspensão do Prazo
25/02/2025 14:10

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:02

Nomeado Defensor Dativo
21/02/2025 14:15

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:05

Conclusos para despacho
19/02/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:48

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 12:31

Expedição de Mandado.
08/01/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 19:24

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:00

Evoluída a classe de 278 para 10944
10/10/2024 20:36

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2024 08:36:14, Juizado Especial Cível e Crimi.
23/09/2024 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 17:02

Expedição de Mandado.
06/09/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:59

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2024 10:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
05/09/2024 13:18

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:08

Juntada de Petição de Denúncia
04/09/2024 13:47

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 12:15

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:47

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2024 10:47:33, Juizado Especial Cível e Crimi.
19/08/2024 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 19:17

Expedição de Mandado.
05/07/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:20

Conclusos para despacho
02/07/2024 13:22

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2024 10:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
18/06/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 09:45

Conclusos para despacho
17/06/2024 07:16

Conclusos para despacho
15/06/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 11:01

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 16:34

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 16:31

Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado
19/07/2023 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
19/07/2023 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/04/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 15:28

Conclusos para despacho
15/12/2022 09:32

Conclusos para despacho
14/12/2022 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 13:52

Expedição de Certidão.
13/12/2022 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2022 13:29

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 09:00

Expedição de Certidão.
06/10/2022 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2022 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004658-53.2025.8.26.0564

Ivon Viana de Queiroz

Meta Motor Comercio de Veiculos Eireli

Advogado: Alessandra Aparecida Araujo Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2022 19:05

Exibir Processo

Processo nº 1007140-65.2025.8.26.0625

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Jonatas Santana Silva

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2025 22:43

Exibir Processo

Processo nº 1034781-32.2024.8.26.0053

Bbag Comercio de Veiculos LTDA.

Diretor de Veiculos do Detran-Sp

Advogado: Leandro Lopes Genaro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2024 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1014317-84.2023.8.26.0032

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Christyane Almeida Matos de Souza Silva

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2023 13:34

Exibir Processo

Processo nº 1024056-30.2024.8.26.0361

Raissa Crevelenti Quiroga

Bud Comercio de Eletrodomesticos LTDA

Advogado: Carolina Rocha Botti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2024 22:03

Exibir Processo