TJSP - 1002542-55.2020.8.26.0201
1ª instância - 02 Cumulativa de Garca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002542-55.2020.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - M.
Rasquel Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Gilberto Donizetti Sanches - Gilberto Donizetti Sanches - M Rasquel Empreendimentos Imobiliários Ltda. -
Vistos.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, M.
RASQUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (fls. 837/840) , em face da decisão de fl. 834, alegando vício de omissão.
Sustenta a embargante que o juízo não se manifestou sobre o pedido de revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido ao réu, formulado na petição de fls. 816/820.
Intimado, o embargado apresentou manifestação às fls. 844/845 , pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de inexistência de omissão e de ausência de prova da alteração de sua capacidade financeira.
Decido.
Conheço dos embargos, pois tempestivos.
Assiste razão à parte embargante.
A decisão embargada (fl. 834) incorreu em omissão, uma vez que não apreciou o pedido de revogação do benefício da gratuidade de justiça, questão pendente de análise nos autos.
O art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, autoriza o manejo dos embargos declaratórios para suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz.
Desta forma, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada e passo, ato contínuo, à análise do mérito do pedido de revogação.
O benefício da gratuidade de justiça foi deferido ao réu em decisão de fl. 333 , com base na alegação de hipossuficiência financeira, cuja única fonte de renda consistia em sua aposentadoria.
Contudo, a parte autora demonstrou, por meio de prova documental idônea, a alteração substancial da situação econômica do beneficiário.
Conforme a Portaria nº 37.807, de 10 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial do Município de Garça, o réu, Sr.
GILBERTO DONIZETTI SANCHES, foi nomeado para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
Ademais, a documentação anexa, incluindo a consulta ao Portal da Transparência e ao site oficial da Prefeitura (fls. 821/833), corrobora não apenas a nomeação, mas também o recebimento de remuneração significativa pelo exercício do cargo público.
Tais fatos são incompatíveis com a manutenção da benesse, pois evidenciam que a condição de insuficiência de recursos, que justificou a concessão inicial do benefício, deixou de existir, nos termos do art. 100 do CPC.
Diante do exposto: Acolho os Embargos de Declaração para suprir a omissão da decisão de fl. 834.
REVOGO o benefício da gratuidade de justiça concedido ao réu, Gilberto Donizetti Sanches.
No mais, aguarde-se a apresentação das razões finais pelo requerido, ou o decurso do prazo.
Int. - ADV: RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS (OAB 165858/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS (OAB 165858/SP) -
23/08/2024 01:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2024 13:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/08/2024 13:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/08/2024 14:41
Conclusos para decisão
-
06/08/2024 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/07/2024 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/07/2024 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2024 15:29
Conclusos para despacho
-
19/04/2024 13:36
Recebidos os autos
-
19/04/2024 13:32
Recebidos os autos
-
22/06/2023 09:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
23/05/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 16:00
Recebidos os autos
-
23/05/2023 16:00
Realizado cálculo de custas
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23/05/2023 15:39
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
19/05/2023 18:35
Juntada de Petição de Contra-razões
-
19/05/2023 03:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/05/2023 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/05/2023 11:29
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2023 10:46
Conclusos para despacho
-
16/05/2023 16:57
Juntada de Petição de Contra-razões
-
09/05/2023 01:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/05/2023 13:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/05/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 18:18
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
20/04/2023 04:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2023 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/04/2023 11:30
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 19:07
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
30/03/2023 01:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/03/2023 12:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/03/2023 11:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
08/03/2023 15:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/03/2023 17:00
Conclusos para decisão
-
07/03/2023 16:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/02/2023 01:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/02/2023 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/02/2023 15:51
Julgado procedente o pedido
-
11/01/2023 19:19
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2022 11:54
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2022 16:45
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 09:29
Conclusos para julgamento
-
22/11/2022 09:21
Conclusos para despacho
-
21/11/2022 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2022 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2022 11:21
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2022 01:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/10/2022 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/10/2022 16:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/10/2022 16:23
Conclusos para decisão
-
15/10/2022 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2022 01:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/10/2022 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/10/2022 11:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2022 17:16
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2022 17:10
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2022 10:59
Expedição de Ofício.
-
25/07/2022 14:34
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2022 10:59
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2022 19:37
Conclusos para julgamento
-
20/07/2022 17:05
Conclusos para decisão
-
14/07/2022 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2022 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2022 01:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/06/2022 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/06/2022 11:48
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2022 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2022 17:08
Conclusos para despacho
-
08/06/2022 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2022 01:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2022 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/06/2022 11:44
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2022 09:15
Conclusos para despacho
-
10/04/2022 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2022 17:59
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2022 12:20
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 01:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/12/2021 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/12/2021 21:22
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2021 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2021 13:57
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2021 16:24
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 16:18
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2021 16:18
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2021 11:21
Expedição de Ofício.
-
18/10/2021 17:51
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 22:05
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2021 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 10:35
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2021 03:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2021 09:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2021 08:58
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2021 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2021 03:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2021 10:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/08/2021 13:53
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2021 16:09
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
06/08/2021 13:55
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2021 13:54
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2021 18:04
Conclusos para decisão
-
24/07/2021 18:22
Conclusos para despacho
-
22/07/2021 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2021 10:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2021 10:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/06/2021 18:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/06/2021 18:24
Conclusos para decisão
-
02/06/2021 15:36
Conclusos para despacho
-
02/06/2021 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2021 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2021 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2021 11:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/05/2021 14:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/05/2021 09:09
Expedição de Certidão.
-
06/05/2021 18:54
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
06/05/2021 18:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/05/2021 15:26
Conclusos para despacho
-
30/04/2021 12:52
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2021 18:56
Conclusos para despacho
-
29/03/2021 16:17
Juntada de Petição de Réplica
-
05/03/2021 09:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/03/2021 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/01/2021 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2021 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2020 12:30
Conclusos para despacho
-
14/12/2020 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2020 09:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/11/2020 13:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/11/2020 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2020 11:56
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2020 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2020 00:05
Juntada de Petição de contestação
-
29/10/2020 03:41
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2020 17:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/09/2020 10:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2020 10:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/09/2020 16:11
Expedição de Carta.
-
23/09/2020 16:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/09/2020 15:06
Conclusos para despacho
-
18/09/2020 18:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2020
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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