29/08/2025 17:07

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
29/08/2025 17:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001902-67.2025.8.26.0533 (processo principal 1001132-57.2025.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Maria Amelia Bueno Schwartz - Homologo o cálculo apresentado pelo exequente, ante a aquiescência da executada (fls. 91/92).

Considerando a implantação do novo sistema digital de requisição de pequeno valor em todas as Comarcas do Estado de São Paulo, fica o credor intimado a realizar o peticionamento eletrônico seguindo os novos moldes de requisição, nos termos do Comunicado nº 394/2015 do SEMA.

Deverá, ainda, observar que junto com a petição, a qual deverá ser cadastrada como incidente processual, o advogado deverá anexar as peças obrigatórias (conta de liquidação, certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento e execução eventual renúncia dos credores por saldo remanescente se for o caso), bem como anexar os valores individualizados por credor e verba.

Atente-se a exequente ao preenchimento do requisitório (fls. 91/92).

Consigno, que não se poderá discutir o valor do débito no incidente de expedição de RPV, vez que, neste incidente de cumprimento de sentença, estabeleceu-se valor certo, sem discussão acerca dos descontos tributários ou previdenciários.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo.

P.

I. - ADV: AURÉLIA CHINELATO DO PRADO (OAB 246947/SP)
28/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:07

Homologado o Cálculo
26/08/2025 15:11

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 11:34

Conclusos para despacho
01/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
14/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 11:53

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 15:52

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 12:06

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 13:37

Conclusos para despacho
30/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:38

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:36

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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