01/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002237-64.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Gilberto Nunes Teixeira -

VISTOS.

Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença passível de embargos declaratórios.

As disposições do Código de Processo Civil são meramente supletivas ao rito sumaríssimo do Juizado Especial que não dispõe sobre prazo para apresentação de réplica, devendo a parte autora instruir sua inicial com os documentos pertinentes à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito.

Ressalta-se que após a contestação, o autor foi devidamente intimado, bem como se manifestou sobre o parecer do Assistente Técnico do NAT-JUS/SP.

No mais, a pretensão é nova análise de matéria já apreciada, o que desafia o manejo de recurso próprio.

Intimem-se. - ADV: CAROLINA BELONDI TEIXEIRA (OAB 510647/SP)
29/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 10:40

Conclusos para decisão
14/08/2025 14:26

Conclusos para despacho
14/08/2025 03:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:53

Julgada improcedente a ação
05/08/2025 16:18

Conclusos para julgamento
22/07/2025 16:08

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 07:19

Expedição de Certidão.
03/07/2025 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:25

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:25

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 09:01

Conclusos para despacho
26/06/2025 08:51

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:57

Juntada de Petição de parecer
25/06/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:46

Expedição de Certidão.
18/05/2025 03:23

Suspensão do Prazo
28/04/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:54

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 00:44

Juntada de Petição de contestação
13/04/2025 07:42

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:04

Expedição de Mandado.
03/04/2025 14:04

Expedição de Mandado.
02/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:11

Expedição de Certidão.
28/03/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:16

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
27/03/2025 14:34

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 01:18

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 19:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/03/2025 11:52

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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