06/09/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001613-32.2025.8.26.0664 (processo principal 1000144-31.2025.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rafaella Dias Galvão - Santa Casa de Misericordia de Votuporanga - VISTOS O direito material invocado tem previsão legal na lei nº 6.932/81, art. 4º, § 5º.

O auxílio moradia pode ser em in natura ou em pecúnia.

Até o mês de abril a executada efetuou o pagamento do auxílio nos termos da sentença.

Após, cessou os pagamentos diante do fornecimento de moradia, devidamente comprovado nos autos (fls.110/134).

A obrigação legal da executada é o fornecimento da moradia, cabendo a exequente o aceite ou não desta, subsidiariamente o pagamento em 30% do valor da bolsa auxílio, tese esta, firmada pela jurisprudência na falta de regulamentação do Poder Competente.

Assim a obrigação da executada está cumprida.

Ante a satisfação da obrigação, julga-se extinta esta ação de Cumprimento de sentença, que Rafaella Dias Galvão promove em face de Santa Casa de Misericordia de Votuporanga, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: DOUGLAS JOSE GIANOTI (OAB 105086/SP), DOUGLAS JOSE GIANOTI (OAB 105086/SP), HELOISA BORELLA ZAMBOIM (OAB 508450/SP)
29/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:05

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
21/08/2025 10:51

Conclusos para julgamento
22/07/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/07/2025 14:20

Conclusos para despacho
30/06/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/06/2025 12:28

Conclusos para despacho
04/06/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 04:02

Juntada de Certidão
03/06/2025 09:56

Expedição de Carta.
02/06/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2025 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:38

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
29/05/2025 12:05

Conclusos para despacho
13/05/2025 06:54

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:01

Conclusos para despacho
06/05/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 13:32

Autos no Prazo
12/04/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:19

Autos no Prazo
03/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:32

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/04/2025 12:34

Conclusos para despacho
02/04/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 13:37

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
31/03/2025 10:27

Conclusos para despacho
28/03/2025 09:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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