29/08/2025 16:14

Prazo
29/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2150718-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São João da Boa Vista - Agravante: Prodem Minas Sistemas Ltda - Agravado: Siemens Infraestrutura e Indústria Ltda. - VOTO Nº: 46474 AGRV.Nº: 2150718-04.2025.8.26.0000 COMARCA: São João da Boa Vista (3ª Vara Cível) AGTE. : Prodem Minas Sistemas Ltda.

AGDA. : Siemens Infraestrutura e Indústria Ltda. 1.

Trata-se de agravo de instrumento (fl. 1), interposto, tempestivamente, da decisão proferida em ação de execução por quantia certa (fls. 206/212), fundada em contrato de fornecimento de equipamentos (fl. 207), que indeferiu o pedido formulado pela agravante, para que fosse reconhecida a nulidade processual por ela arguida, com a consequente invalidação dos atos posteriores (fls. 44/65), ao abrigo dessa fundamentação: Fls. 216/237 [44/65]: Afasto a alegação da executada de nulidade processual pela ausência de publicação em nome do patrono da executada, uma vez que a procuração somente foi juntada em 25.2.2025 (fl. 241) [fl. 69] e as publicações são anteriores à juntada da procuração.

Ademais, não demonstrou a executada qualquer prejuízo, sendo certo que foi pessoalmente intimada da penhora com a nomeação de seu representante legal como depositário (fl. 193) [fl. 84] (fl. 28).

Sustenta a agravante, executada na aludida ação, em síntese, que: a intimação dos atos praticados nos autos principais não foi direcionada ao seu patrono, mas apenas ao advogado da exequente; tal fato implica em nulidade absoluta, sendo insanável, podendo ser declarada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição; deve ser reconhecida a ausência de intimação de seu patrono, com a consequente invalidação dos atos processuais posteriores, mormente em relação à penhora e à avaliação do bem constrito (fls. 6/11). É o relatório. 2.

O recurso em análise não comporta conhecimento.

Com efeito, constitui o preparo um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, consistindo no pagamento prévio das custas relativas ao seu processamento.

A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, o que impede o conhecimento do recurso.

No caso em tela, a agravante postulou, no ato da interposição do agravo, o benefício da justiça gratuita (fls. 1, 11).

Como não ficou demonstrada a insuficiência financeira alegada pela agravante, este relator indeferiu a justiça gratuita, havendo determinado que ela providenciasse o recolhimento singelo do preparo, sob pena de deserção, no prazo de cinco dias úteis (parágrafo único do art. 932 do atual CPC) (fl. 252).

Dessa decisão, a agravante interpôs agravo interno (fls. 254/262), ao qual foi negado provimento por esta Câmara na sessão de julgamento realizada em 27.6.2025 (fls. 263/267), tendo o acórdão sido disponibilizado no DJEN de 8.7.2025 (fl. 268).

Foi certificado pela serventia, em 12.8.2025, que: decorreu o prazo legal sem a manifestação/recurso contra o v. acórdão retro (fl. 269).

Não tendo a agravante providenciado o recolhimento do preparo, de rigor o decreto de deserção do ventilado agravo, com fundamento no art. 1.007, caput, do atual CPC. 3.

Nessas condições, utilizando-me do art. 932, inciso III, do atual CPC, não conheço do agravo contraposto.

São Paulo, 27 de agosto de 2025.

JOSÉ MARCOS MARRONE Relator - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Advs: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar
27/08/2025 13:14

Decisão Monocrática registrada
27/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/08/2025 12:15

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
12/08/2025 15:36

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:08

Prazo
10/07/2025 16:08

Prazo
10/07/2025 13:31

Unificação Pai
08/07/2025 11:37

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:18

Julgado virtualmente
23/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:25

Subprocesso Cadastrado
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 12:36

Prazo
23/05/2025 12:28

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/05/2025 13:51

Despacho
21/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:22

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:06

Distribuído por sorteio
20/05/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
20/05/2025 11:08

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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