13/09/2025 20:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003542-88.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - César Henrique Rodrigues - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno a ré ao pagamento de ajuda de custo alimentação desde o dia em que a parte autora iniciou suas atividades no curso de formação (ACADEPOL) até o início do pagamento administrativo do benefício, observadas as disposições do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 660/911 e a prescrição quinquenal, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação, aplicando-se o IPCA-E e juros de mora pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97.

A partir do advento da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, nos termos do artigo 3º, quando incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ), cujo montante será apurado em Incidente de Cumprimento de Sentença.

Sem custa e honorários nesta fase.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo.

P.

I. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)
28/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:08

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 13:02

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:52

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 13:49

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 00:44

Expedição de Certidão.
18/07/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:47

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:52

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:19

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/07/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:25

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/07/2025 12:35

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:26

Remetido ao DJE para Republicação
28/05/2025 02:47

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:08

Expedição de Mandado.
26/05/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/05/2025 12:06

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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