TJSP - 1500959-67.2021.8.26.0160
1ª instância - 02 Cumulativa de Descalvado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 05:27
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500959-67.2021.8.26.0160 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Altair do Carmo Soares Santos - Conforme manifestação do Ministério Público às fls. 399/400, julgo extinta a pena de multa aplicada ao réu Altair do Carmo Soares Santos, com fundamento no artigo 107 do Código Penal, bem como no artigo 66, inciso II da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais).
Oficie-se ao Juízo das Execuções Criminais e ao TRE Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a extinção da pena de multa, nos termos do artigo 538-A, parágrafo 5º das NSCGJ Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça.
Providencie a Serventia o cadastramento, no Histórico de Partes, da extinção da multa penal (código 94 - Multa Penal Extinta).
No mais, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento da taxa judiciária, conforme determinado no r.
Despacho de fl. 387.
Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento da judiciária, providencie a Serventia a expedição da Certidão para Inscrição da Dívida - Taxa Judiciária, em desfavor do réu pelo não recolhimento da taxa judiciária, encaminhando-a à Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo, através do sistema SAJ.
Caso não conste no cadastro o número do CPF do réu, cumpra a Serventia o Comunicado Conjunto nº 2.455/2019, publicado no Diário da Justiça Eletrônico - DJE do dia 09 de dezembro de 2019.
Com a comprovação do pagamento, ou com a expedição da certidão, providencie a Serventia o arquivamento destes autos, lançando-se no sistema SAJ, Andamento/Movimentação Unitária, o código "61619 - Arquivado Definitivamente - Findo com Condenação".
Int. - ADV: CIBELE CRISTINA BRAMBILLA RIZZI (OAB 264427/SP) -
01/09/2025 16:17
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 13:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
01/09/2025 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 12:56
Extinta a Punibilidade por Perdão Judicial
-
01/09/2025 10:54
Conclusos para julgamento
-
01/09/2025 09:28
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 10:57
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 10:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/08/2025 10:55
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 06:39
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 13:48
Ato ordinatório
-
28/07/2025 13:44
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2025 13:27
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
24/07/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 11:00
Guia Eletrônica Enviada
-
23/07/2025 14:34
Guia Eletrônica Rejeitada
-
23/07/2025 04:28
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 16:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2025 10:19
Conclusos para despacho
-
21/07/2025 15:57
Conclusos para despacho
-
21/07/2025 12:18
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2025 11:24
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2025 11:23
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2025 11:17
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 17:02
Guia Eletrônica Enviada
-
18/07/2025 16:55
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 16:41
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2025 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 22:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/05/2025 22:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/05/2025 07:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/05/2025 23:42
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 11:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/05/2025 11:15
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 10:20
Expedição de Certidão.
-
02/05/2025 06:10
Juntada de Certidão
-
02/05/2025 06:10
Juntada de Certidão
-
02/05/2025 06:10
Juntada de Certidão
-
30/04/2025 16:35
Expedição de Ofício.
-
30/04/2025 16:35
Expedição de Ofício.
-
30/04/2025 13:32
Expedição de Carta.
-
30/04/2025 13:31
Expedição de Carta.
-
30/04/2025 13:29
Expedição de Carta.
-
30/04/2025 13:27
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2025 13:11
Expedição de Ofício.
-
12/03/2025 00:12
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 16:30
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 16:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
11/03/2025 16:28
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 16:21
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 16:21
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 16:09
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 16:08
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 16:07
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 15:24
Juntada de Mandado
-
11/03/2025 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2025 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2025 11:47
Conclusos para despacho
-
07/03/2025 14:40
Conclusos para despacho
-
07/03/2025 10:01
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
04/04/2024 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
04/04/2024 16:06
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 22:16
Certidão de Publicação Expedida
-
29/02/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2024 15:28
Ato ordinatório
-
05/12/2023 16:01
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 23:31
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2023 16:16
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 16:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
29/11/2023 16:06
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2023 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2023 14:41
Conclusos para despacho
-
28/11/2023 11:15
Conclusos para despacho
-
31/10/2023 16:55
Juntada de Petição de Contra-razões
-
31/10/2023 13:58
Expedição de Certidão.
-
31/10/2023 13:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/09/2023 23:37
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2023 14:40
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 14:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
07/09/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2023 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2023 10:34
Conclusos para despacho
-
05/09/2023 15:06
Conclusos para despacho
-
29/08/2023 11:01
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2023 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2023 13:54
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 21:41
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2023 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2023 11:38
Conclusos para despacho
-
15/08/2023 09:44
Conclusos para despacho
-
15/08/2023 05:46
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
11/08/2023 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 10:11
Expedição de Certidão.
-
11/08/2023 10:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/08/2023 10:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/08/2023 09:36
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2023 17:03
Expedição de Mandado.
-
04/08/2023 12:03
Expedição de Mandado.
-
03/08/2023 16:17
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 16:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
03/08/2023 15:37
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2023 15:36
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2023 21:24
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2023 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2023 10:58
Conclusos para despacho
-
27/07/2023 10:48
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2023 10:47
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 16:51
Conclusos para despacho
-
25/07/2023 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 14:11
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 14:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2023 14:02
Juntada de Ofício
-
25/07/2023 14:02
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2023 14:02
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 14:42
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 14:41
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2023 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2023 11:34
Conclusos para despacho
-
19/07/2023 10:05
Conclusos para despacho
-
18/07/2023 22:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2023 17:17
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 17:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2023 17:12
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 17:11
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2023 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2023 15:48
Conclusos para despacho
-
05/06/2023 16:52
Conclusos para despacho
-
01/06/2023 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 15:28
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 15:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/06/2023 13:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2023 23:31
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2023 16:25
Expedição de Mandado.
-
29/05/2023 15:52
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2023 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2023 11:08
Conclusos para despacho
-
25/05/2023 09:09
Conclusos para despacho
-
24/05/2023 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 10:09
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 10:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/04/2023 15:29
Expedição de Certidão.
-
03/04/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2023 22:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2023 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2023 11:13
Conclusos para despacho
-
28/03/2023 09:31
Conclusos para despacho
-
27/03/2023 22:30
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2023 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2023 15:54
Expedição de Certidão.
-
24/03/2023 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2023 10:10
Conclusos para despacho
-
23/03/2023 16:37
Conclusos para despacho
-
09/03/2023 15:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/02/2023 11:59
Expedição de Mandado.
-
15/02/2023 14:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/02/2023 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2023 14:18
Conclusos para despacho
-
07/02/2023 16:59
Conclusos para despacho
-
06/02/2023 19:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2023 21:35
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2023 17:15
Expedição de Certidão.
-
30/01/2023 17:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
30/01/2023 16:59
Expedição de Mandado.
-
30/01/2023 16:58
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2023 16:58
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2023 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2023 16:28
Expedição de Certidão.
-
30/01/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2023 15:22
Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
-
26/09/2022 09:01
Conclusos para decisão
-
23/09/2022 15:25
Conclusos para despacho
-
22/09/2022 20:02
Juntada de Petição de Alegações finais
-
14/09/2022 11:55
Expedição de Certidão.
-
14/09/2022 11:04
Expedição de Certidão.
-
13/09/2022 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2022 10:08
Expedição de Certidão.
-
01/09/2022 15:18
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2022 13:56
Expedição de Certidão.
-
30/08/2022 16:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/08/2022 16:04
Juntada de Mandado
-
29/08/2022 21:37
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2022 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2022 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2022 14:30
Conclusos para despacho
-
26/08/2022 11:44
Expedição de Certidão.
-
26/08/2022 10:17
Conclusos para despacho
-
25/08/2022 21:36
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2022 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 16:33
Expedição de Certidão.
-
25/08/2022 16:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2022 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2022 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2022 17:06
Conclusos para despacho
-
23/08/2022 16:12
Conclusos para despacho
-
23/08/2022 16:10
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2022 16:09
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2022 16:02
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2022 16:01
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2022 15:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/08/2022 15:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/08/2022 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2022 16:32
Expedição de Ofício.
-
22/08/2022 15:53
Expedição de Certidão.
-
22/08/2022 15:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/08/2022 14:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/08/2022 16:31
Expedição de Ofício.
-
18/08/2022 16:53
Expedição de Mandado.
-
18/08/2022 16:50
Expedição de Mandado.
-
18/08/2022 16:48
Expedição de Mandado.
-
18/08/2022 16:35
Expedição de Mandado.
-
18/08/2022 11:34
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/09/2022 02:30:00, 2ª Vara.
-
11/08/2022 21:32
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2022 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2022 12:17
Conclusos para decisão
-
09/08/2022 11:38
Conclusos para despacho
-
09/08/2022 11:37
Expedição de Certidão.
-
05/08/2022 21:36
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2022 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2022 10:31
Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2022 10:38
Conclusos para decisão
-
25/07/2022 09:49
Conclusos para despacho
-
21/07/2022 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2022 15:53
Juntada de Mandado
-
14/07/2022 17:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/06/2022 11:44
Expedição de Mandado.
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24/06/2022 15:30
Expedição de Certidão.
-
24/06/2022 15:17
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2022 15:04
Expedição de Certidão.
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10/06/2022 11:15
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2022 16:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/06/2022 16:16
Expedição de Ofício.
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03/06/2022 12:43
Expedição de Mandado.
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02/06/2022 17:24
Expedição de Certidão.
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02/06/2022 16:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
02/06/2022 16:10
Expedição de Certidão.
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02/06/2022 15:36
Juntada de Certidão
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02/06/2022 15:33
Juntada de Outros documentos
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02/06/2022 15:11
Classe retificada de 279 para 283
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31/05/2022 15:29
Recebida a denúncia
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31/05/2022 10:41
Conclusos para decisão
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31/05/2022 10:27
Conclusos para despacho
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31/05/2022 08:40
Juntada de Petição de Denúncia
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25/05/2022 16:30
Expedição de Certidão.
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25/05/2022 16:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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19/05/2022 10:24
Desmembramento de Feitos
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10/03/2022 17:20
Proferido despacho de mero expediente
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09/03/2022 11:46
Conclusos para despacho
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09/03/2022 10:35
Conclusos para despacho
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07/03/2022 10:17
Juntada de Outros documentos
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04/03/2022 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/03/2022 15:31
Expedição de Certidão.
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04/03/2022 15:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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04/03/2022 15:19
Juntada de Certidão
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04/03/2022 14:54
Juntada de Outros documentos
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04/03/2022 14:45
Juntada de Outros documentos
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02/03/2022 17:31
Proferido despacho de mero expediente
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25/02/2022 11:20
Conclusos para despacho
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25/02/2022 10:27
Conclusos para despacho
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24/02/2022 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/02/2022 10:27
Expedição de Certidão.
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24/02/2022 10:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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22/02/2022 14:36
Juntada de Outros documentos
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14/12/2021 11:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2021
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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