09/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002159-68.2025.8.26.0001/SP AUTOR: MASCOTE LOCADORA DE MOTO LTDAADVOGADO(A): ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB SP125394)RÉU: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito Dr(a): Juízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana

Vistos. Tempestivo e devidamente preparado (conforme tabela de custas e guia/evento 36), recebo o recurso interposto, no efeito devolutivo. Às contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Regularizados, ao Colégio Recursal. Int 03/09/2025
08/09/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:18

Despacho
06/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
03/09/2025 13:38

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 67923 Situação: Em aberto.
03/09/2025 10:52

Link para pagamento - Guia: 67923, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=67442&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_movimento_consultar
03/09/2025 10:52

Juntada - Guia Gerada - MASCOTE LOCADORA DE MOTO LTDA - Guia 67923 - R$ 2.915,97
03/09/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/09/2025 15:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 50171, Subguia 49601 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.919,52
27/08/2025 14:59

Link para pagamento - Guia: 50212, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=49642&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
27/08/2025 14:59

Juntada - Guia Gerada - MASCOTE LOCADORA DE MOTO LTDA - Guia 50212 - R$ 785,90
27/08/2025 14:56

Link para pagamento - Guia: 50171, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=49601&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g
27/08/2025 14:56

Juntada - Guia Gerada - MASCOTE LOCADORA DE MOTO LTDA - Guia 50171 - R$ 2.919,52
22/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
21/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002159-68.2025.8.26.0001/SPAUTOR: MASCOTE LOCADORA DE MOTO LTDAADVOGADO(A): ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB SP125394)RÉU: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458)SENTENÇADe acordo com o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos pela autora, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais).

Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." .

E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040).

Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02.

Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95.

Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça).

Para a parte desassistida por advogado, procederá a z.

Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos.

P.

I.

C.
20/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:31

Julgado improcedente o pedido
19/08/2025 16:03

Conclusos para julgamento
06/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
31/07/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
22/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
18/07/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:29

Determinada a intimação
18/07/2025 10:02

Conclusos para despacho
15/07/2025 12:55

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
14/07/2025 19:38

Juntada de Petição
30/06/2025 15:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/06/2025 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 15:47

Determinada a citação
27/06/2025 13:40

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/06/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 19:17

Despacho
17/06/2025 16:41

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:30

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 5 - Juntada - Guia Gerada - 17/06/2025 16:21:16)
17/06/2025 16:30

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 6 - Link para pagamento - 17/06/2025 16:21:17)
17/06/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MASCOTE LOCADORA DE MOTO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
17/06/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MASCOTE LOCADORA DE MOTO LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
17/06/2025 09:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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