09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010231-49.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Nelson de Oliveira Junior - Fls. 200/202:Trata-se de embargos declaratórios.

Os embargos merecem conhecimento, eis que tempestivos.

Todavia, analisando-se a decisão embargada e as razões dos embargos, é possível perceber que a parte embargante, em verdade, pretende reexame da prova e nova interpretação do Direito sobre matérias debruçadas pela decisão embargada, providências incompatíveis com esta via recursal.

A obscuridade ou contradição aludidas pelo art. 1.022 do NCPC devem existir no próprio texto embargado, a omissão somente se dá quando o magistrado deixa de se manifestar sobre alegação capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 189, § 1º, IV, NCPC), situação ausente na hipótese.

Se assim não fosse, transmudar-se-ia o Poder Judiciário em órgão consultivo, e não em instituição que se destina a analisar o Direito unicamente naquilo que interessa para a solução de uma específica controvérsia.

Ante o exposto, conheço dos embargos mas lhes nego provimento. - ADV: FÁBIO FERREIRA (OAB 434670/SP)
08/09/2025 13:55

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/09/2025 12:07

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 15:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:26

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 10:34

Conclusos para julgamento
02/09/2025 19:29

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010231-49.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Nelson de Oliveira Junior - Manifeste-se sobre a(s) contestação(ões) apresentada(s). - ADV: FÁBIO FERREIRA (OAB 434670/SP)
01/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 11:53

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 08:20

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:28

Expedição de Mandado.
25/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:19

Recebida a Petição Inicial
25/08/2025 09:22

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:50

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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