08/09/2025 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012227-02.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Coopera Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Helena Pereira Soares Lara Caldeira -

Vistos.

Fls. 134/141: manifeste-se a parte autora, que deverá se abster de dispor do veículo.

Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência jurídica gratuita deve ser concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora não seja necessário estar em estado de miséria absoluta, é indispensável que a parte demonstre, de forma concreta, que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer sua subsistência ou de sua família.

Não basta uma declaração genérica: é preciso apresentar informações detalhadas sobre rendimentos e despesas.

Os documentos juntados ao processo devem servir para confirmar o que for claramente declarado.

Dessa forma, intime-se a parte ré para, no prazo de quinze dias, comprovar sua hipossuficiência financeira de forma clara, discriminada, atualizada, organizada por folhas, com os valores e explicações objetivas, incluindo: Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), disponível no site doBanco Central (https://registrato.bcb.gov.br); Cópia dos três últimos extratos bancários de todas as contas que possuir, indicando a origem de todos os créditos; Relação de despesas mensais atuais; Informações financeiras do cônjuge ou companheiro(a), se houver.

Caso a soma dos créditos mensais ultrapasse três salários mínimos, deverá esclarecer a situação e comprovar a necessidade do benefício.

Int. - ADV: TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO (OAB 480045/SP), GLADIWA DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 176149/SP), RUTE ZACHARA NOGUEIRA (OAB 412801/SP)
03/09/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 10:11

Conclusos para despacho
02/09/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:13

Expedição de Mandado.
25/08/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:02

Conclusos para despacho
23/08/2025 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 20:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:54

Ato ordinatório
18/08/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:23

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2025 10:39

Conclusos para decisão
15/08/2025 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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