10/09/2025 13:59

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
28/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:22

Prazo
26/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2361356-49.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Robson Jacob - Agravante: Maria do Carmo Costa Jacob - Agravado: Celso Soares de Miranda Filho - Fls. 114/130: 1.

As custas para interposição de recurso especial têm natureza de taxa federal, instituída pela Lei nº 11.636/2007.

Eventual diferimento do pagamento pelo Tribunal de origem, com base em lei estadual, não tem o condão de isentá-las no ente federal, sob pena de configurar a chamada isenção heterônoma inversa, expressamente vedada pela Constituição da República, em seu artigo 151, inciso III (nesse sentido, o AgInt nos EDcl no REsp 1618286/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 03/05/2017).

Assim, indefiro o pedido. 2.

Diante do pedido de gratuidade judiciária formulado concomitantemente à interposição do recurso extraordinário, comprovem os recorrentes o preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão, uma vez que os documentos apresentados se mostram insuficientes, ou recolha o valor das custas em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, dispensado o porte de remessa e retorno por se tratar de autos eletrônicos (§ 3º do mesmo dispositivo legal). 3.

De resto, diante da promulgação da Lei 14.939, publicada em 31.07.2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, providenciem os recorrentes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a regularização dos recursos interpostos, com a comprovação da ocorrência de feriado local, sob pena de ser reputado intempestivo, nos termos do art. 932, parágrafo único, do diploma processual, aplicável ao caso concreto o Enunciado administrativo nº 6 do E.

STJ: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Jose Mario Araujo da Silva (OAB: 122639/SP) - Sonia Maria Pereira (OAB: 283963/SP) - Mario Eduardo Casimiro Araújo da Silva (OAB: 514375/SP) - Renaldo Argemiro Domingos (OAB: 281025/SP) - 4º andar
22/08/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/08/2025 16:02

Despacho
11/07/2025 09:29

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/06/2025 10:42

Prazo
12/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:25

Vista (Contrarrazões)
11/06/2025 17:25

Vista (Contrarrazões)
06/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 12:02

Prazo
04/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
01/06/2025 10:40

Vista (Contrarrazões)
31/05/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
16/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 14:25

Prazo
22/04/2025 13:23

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:17

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
07/04/2025 17:14

Acórdão registrado
07/04/2025 15:21

Julgado virtualmente
01/04/2025 12:59

Julgamento Virtual Iniciado
24/01/2025 10:39

Conclusos para decisão
04/12/2024 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 01:10

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 00:00

Publicado em
02/12/2024 12:02

Prazo
02/12/2024 11:48

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 00:00

Publicado em
26/11/2024 13:44

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/11/2024 11:44

Despacho
26/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
25/11/2024 14:21

Conclusos para decisão
25/11/2024 13:55

Distribuído por sorteio
25/11/2024 10:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
25/11/2024 09:34

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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