TJSP - 1009653-14.2025.8.26.0590
1ª instância - Fazenda Publica de Sao Vicente
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1009653-14.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Substituição Tributária - Fabio Nascimento de Oliveira -
Vistos.
Emende o requerente a inicial, comprove a impossibilidade de recolher eventuais custas, em Segunda Instância, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida (CPC, art. 99, § 2º), junte aos autos a cópia da declaração de imposto de renda - IR - atualizada, emitida pela Receita Federal, ou caso seja isento, a certidão de situação da declaração IRPF atualizada, que poderá ser alcançada através do campo "consulta à restituição" no sítio eletrônico da Receita Federal (devendo, se necessário, diminuir o zoom da página para demonstrar o ano da pesquisa).
Link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.Asp Prazo de 15 dias.
Após, tornem para análise.
Intime-se. - ADV: PRISCILA DE OLIVEIRA LEITE NASCIMENTO (OAB 451786/SP) -
19/08/2025 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 17:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/08/2025 17:22
Recebida a Emenda à Inicial
-
15/08/2025 14:40
Conclusos para despacho
-
30/07/2025 11:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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