TJSP - 1007295-51.2025.8.26.0566
1ª instância - Fazenda Publica de Sao Carlos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 13:05
Juntada de Outros documentos
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02/09/2025 05:32
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1007295-51.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Paulo Sergio de Andrade -
Vistos.
Para análise da hipossuficiência financeira da parte autora deverá ela colacionar aos autos os seguintes documentos: a) comprovante de renda mensal (holerite, demonstrativo de pagamento) e cópia da CTPS se o caso; b) cópias de declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria Receita Federal, no último exercício, ou declaração de que não as apresentou, as quais poderão se obtidas junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br).
Veja-se que o estado de pobreza deve ser comprovado e não simplesmente declarado, frente ao disposto no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República.
Deverá comprovar a alegada necessidade, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária.
Intime-se. - ADV: JOÃO CLAUDIO MASSAGO DE MELLO (OAB 46328/PR) -
01/09/2025 13:23
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 12:07
Proferido despacho de mero expediente
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28/08/2025 17:50
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 17:50
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 02:07
Certidão de Publicação Expedida
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15/08/2025 00:18
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/08/2025 16:57
Julgada improcedente a ação
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12/08/2025 17:58
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 17:51
Juntada de Petição de Réplica
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01/08/2025 08:20
Certidão de Publicação Expedida
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31/07/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2025 08:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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31/07/2025 02:02
Juntada de Petição de contestação
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25/06/2025 10:47
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 11:45
Expedição de Mandado.
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24/06/2025 04:43
Certidão de Publicação Expedida
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23/06/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/06/2025 16:33
Não Concedida a Antecipação de tutela
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18/06/2025 16:25
Conclusos para decisão
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18/06/2025 15:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
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