29/07/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 08:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2024 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 22:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2024 22:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2024 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 14:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/06/2024 11:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/06/2024 11:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2024 14:18

Mandado devolvido #{resultado}
02/05/2024 14:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2024 01:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 01:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 06:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 17:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/04/2024 10:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/04/2024 10:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2024 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2024 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2024 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 16:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/03/2024 10:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/03/2024 10:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2024 10:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 22:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/02/2024 22:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/02/2024 09:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 14:33

Julgado procedente em parte o pedido
19/02/2024 11:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/02/2024 17:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2024 23:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 10:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/01/2024 10:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2024 08:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2024 16:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2024 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 11:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/12/2023 14:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/12/2023 08:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/12/2023 17:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2023 07:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 07:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 08:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/11/2023 16:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 16:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 09:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 12:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/11/2023 16:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/11/2023 11:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/11/2023 23:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/11/2023 23:49

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/10/2023 08:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 08:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 18:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/10/2023 01:45

Mandado devolvido #{resultado}
12/10/2023 01:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/10/2023 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 15:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 15:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 16:47

Concedida em parte a Medida Liminar
02/10/2023 16:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/09/2023 10:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/09/2023 17:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2023 06:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 10:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/09/2023 11:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/09/2023 07:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 16:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 16:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 15:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/08/2023 17:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 03:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andreza Nicolini Corazza (OAB 175241/SP) Processo 1010323-95.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Stefanny Krutli Oliveira - O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 54, III; 148, V, 208 e 209, com respaldo na Constituição, artigo 208 e art. 227, ampliou a proteção à criança e ao adolescente, com relação ao ensino, inclusive quanto à competência da Justiça da Infância e Juventude.

Inúmeras decisões apontam a Vara da Infância e Juventude como competente para situações como a dos autos.

Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de obrigação de fazer.

Menor deficiente que pede a condenação do Poder Público Municipal à oferta de professor auxiliar.

Direito fundamental à educação especializada.

Incompetência do Juízo da Fazenda Pública para a presidência e julgamento da causa.

Competência material absoluta do Juízo especializado da Infância e da Juventude (arts. 148, IV; 208, II; e 209, do ECA, e Súmula 68 do E.

TJSP).

Possibilidade de declaração de competência de terceiro Juízo, estranho ao conflito.

Precedentes.

Conflito julgado procedente.

Competência do Juízo da 1ª Vara Criminal e Anexo da Infância e Juventude da Comarca de Jales".& (TJSP; Conflito de competência cível 0029212-03.2022.8.26.0000; Relator (a):& Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jales -& Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022). . "Agravo de Instrumento Ação Civil Pública Deferimento de antecipação de tutela para a disponibilização de acompanhamento especializado a crianças portadoras de TEA e TDAH Matéria controvertida que se insere na competência da Câmara Especial da Infância e Juventude Inteligência do artigo 33, parágrafo único, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal Não conhecimento do recurso, com determinação de remessa à Colenda Câmara Especial".& (TJSP & Agravo de Instrumento 2286893-10.2022.8.26.0000; Relator (a):& Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga -& 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022).Grifei Ainda neste sentido, dispõe a Súmula 68 do TJSP: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda.

Ante o exposto, encaminhem-se os presentes ao distribuidor para as providências que se fizerem necessárias à redistribuição do feito à Vara da Infância e Juventude local, independentemente de publicação.
25/08/2023 11:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/08/2023 09:43

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/08/2023 09:43

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 15:44

Declarada incompetência
23/08/2023 16:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 15:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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