TJSP - 1010959-66.2024.8.26.0068
1ª instância - 05 Civel de Barueri
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010959-66.2024.8.26.0068 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Eps Parking Estacionamento Eireli-me - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE (I) OBRIGAÇÃO DE FAZER, (II) RESTITUIÇÃO DE VALORES E (III) PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA OBRIGAR A RÉ-APELANTE A DESBLOQUEAR A CONTA DA AUTORA-APELADA E A RESTITUIR-LHE OS VALORES RETIDOS, COM APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RAZÕES DE DECIDIR A AUTORA-APELADA, EMBORA SEJA PESSOA JURÍDICA E UTILIZE OS SERVIÇOS DA RÉ-APELANTE EM SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL FÁTICA E ECONÔMICA DOS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR PREVISTO NO ART. 2º DO CDC APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA ÔNUS DA RÉ-RECORRENTE EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO IN CASU, A ALEGADA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA PELA REQUERENTE NÃO FOI DEMONSTRADA PELA RÉ-APELANTE, UMA VEZ QUE ELA SE LIMITOU A AFIRMAR QUE A CONTA FORA BLOQUEADA PORQUE UM TERCEIRO HAVIA CONTESTADO A COMPRA REALIZADA NO ESTABELECIMENTO, A QUAL TERIA SE DADO EM RAZÃO DO ROUBO DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO QUE HAVERIA OUTRAS MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS LIGADAS À CONTA DA AUTORA-APELADA REFERIDAS ALEGAÇÕES NÃO FORAM COMPROVADAS POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO, SENDO INSUFICIENTE A SIMPLES TELA SISTÊMICA APRESENTADA ADEMAIS, A CONTA DA AUTORA-APELADA PERMANECEU BLOQUEADA POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS SEM QUE A CONTROVÉRSIA FOSSE RESOLVIDA, ESTANDO ELA IMPOSSIBILITADA DE RESGATAR O VALOR ALI DEPOSITADO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO CPC.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Stefany Piovezane Ribeiro (OAB: 358530/SP) - 3º andar -
17/03/2025 09:06
Ato ordinatório
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13/03/2025 23:55
Petição Juntada
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20/02/2025 09:13
Ato ordinatório
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16/01/2025 03:41
Publicação
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15/01/2025 12:07
Remetidos os Autos
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15/01/2025 11:01
Ato ordinatório
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30/12/2024 12:25
Petição Juntada
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11/12/2024 03:23
Publicação
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10/12/2024 12:07
Remetidos os Autos
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10/12/2024 11:51
Julgada Procedente em Parte a Ação
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28/08/2024 14:57
Conclusos
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27/08/2024 12:34
Conclusos
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20/08/2024 19:45
Petição Juntada
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20/08/2024 17:46
Petição Juntada
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13/08/2024 04:13
Publicação
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12/08/2024 05:47
Remetidos os Autos
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10/08/2024 11:13
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/08/2024 22:00
Conclusos
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02/08/2024 19:46
Petição Juntada
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11/07/2024 06:48
Publicação
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10/07/2024 09:07
Remetidos os Autos
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10/07/2024 08:59
Ato ordinatório
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05/07/2024 17:17
Petição Juntada
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14/06/2024 03:01
Documento Juntado
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06/06/2024 17:29
Documento Juntado
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06/06/2024 02:31
Publicação
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05/06/2024 12:07
Remetidos os Autos
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05/06/2024 11:22
Expedição de documento
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05/06/2024 11:21
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/06/2024 12:33
Conclusos
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30/05/2024 12:16
Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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