11/09/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:40

Prazo
22/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008735-31.2024.8.26.0077 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Edna Xavier Fiorotti (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Magistrado(a) Castro Figliolia - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C.

RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA AO PERCENTUAL DE 90,94% AO ANO, RECALCULANDO-SE O VALOR DAS PRESTAÇÕES, BEM COMO PARA CONDENAR A PARTE RÉ NA DEVOLUÇÃO SIMPLES À PARTE AUTORA DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO EMPRÉSTIMO PESSOAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO CONCEDIDA.

JUROS LIMITAÇÃO - HIPÓTESE DE DISCREPÂNCIA DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO - JUROS CONSIDERADOS ABUSIVOS PORQUE SUPERIORES, SEM JUSTIFICATIVA PARTICULAR, MAIS QUE O DOBRO A TAXA MÉDIA DO MERCADO - ABUSO RECONHECIDO - REDUÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA OPERAÇÃO.

DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES CABIMENTO RESTITUIÇÃO EM DOBRO, POR CONTA DA PRÁTICA ABUSIVA DO RÉU, CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE JUROS DISCREPANTES DA MÉDIA DO MERCADO COBRANÇA INDEVIDA QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA DOBRA PREVISTA NO ART. 42 DO CDC.

DANO MORAL INOCORRÊNCIA TAXA DE JUROS COBRADA PORQUE CONTRATADA, O QUE NÃO FEZ SURGIR, POR SI SÓ, DANO MORAL HIPÓTESE QUE NÃO É DE DANO “IN RE IPSA” INEXISTÊNCIA DE REFERÊNCIA A QUALQUER SITUAÇÃO CONCRETA QUE IMPLICASSE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE DA APELANTE.RESULTADO: APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - 3º andar
19/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 13:19

Acórdão registrado
19/08/2025 11:39

Julgado virtualmente
15/08/2025 12:43

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:33

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:48

Distribuído por sorteio
14/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/05/2025 10:54

Processo Cadastrado
08/05/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
07/05/2025 19:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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