26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000791-70.2024.8.26.0014 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Volkswagen S/A - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso FESP e negaram provimento ao recurso da embargante executada, nos termos da fundamentação.V.U. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPVA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRETENDE AFASTAR OBRIGAÇÃO DE PAGAR IPVAS INCIDENTES SOBRE VEÍCULOS OBJETO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO INSURGÊNCIA CONTRA O DECISUM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS A COMPROVAÇÃO DA BAIXA DOS GRAVAMES DE PARTE DOS CONTRATOS NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG), AO QUAL O ÓRGÃO DE TRÂNSITO POSSUI ACESSO ONLINE, EM DATAS ANTERIORES À OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NO TOCANTE AOS DEMAIS DÉBITOS, CONCERNENTES A AUTOMOTORES VINCULADOS A CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA FIGURA COMO PROPRIETÁRIA RESOLÚVEL (POSSUIDORA INDIRETA), DISSO DECORRENDO SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, XI, E § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 PRECEDENTES DESTA C.

CÂMARA E CORTE.JUROS DE MORA LIMITADOS À TAXA SELIC.

NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 13.296/08 MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, PORÉM, EM MENOR EXTENSÃO HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS RECURSO DA FESP PROVIDO EM PARTE E IMPROVIDO O APELO DO BANCO EMBARGANTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) - Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626/SP) (Procurador) - 1° andar
25/07/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
25/06/2025 20:05

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 16:54

Conclusos para decisão
03/06/2025 14:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2025.
18/03/2025 02:59

Expedição de Certidão.
10/03/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:50

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/03/2025 16:20

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/02/2025 01:38

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:41

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:40

Realizado Cálculo - Reexame Necessário - Valor de Alçada Superior
04/02/2025 11:25

Realizado cálculo de custas
16/01/2025 11:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/12/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 19:39

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
14/09/2024 07:54

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:34

Conclusos para julgamento
05/09/2024 22:15

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/09/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 14:13

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:12

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
02/09/2024 11:35

Conclusos para decisão
06/08/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 15:18

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
18/07/2024 11:38

Conclusos para decisão
18/07/2024 11:13

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:13

Apensado ao processo
12/07/2024 21:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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