TJSP - 0001893-68.2024.8.26.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Valeria Longobardi - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001893-68.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maria Edjane da Silva - Recorrido: Uniesp S.A. - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
CONTRATAÇÃO DO FIES.
EM ABRIL DE 2011, A AUTORA ADERIU AO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) E EFETUOU MATRÍCULA NO CURSO DE PEDAGOGIA OFERTADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ.
TODAVIA, NUNCA FREQUENTOU AS AULAS E SOMENTE EM 2017 REQUEREU O CANCELAMENTO DO FIES.
EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE, COMO BEM PONTUADO NA SENTENÇA O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DO FIES É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ALUNO, O QUE, NO CASO CONCRETO, OCORREU APENAS EM 2017.
POR ESSA RAZÃO, A COBRANÇA REALIZADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É LEGÍTIMA, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO FOI FIRMADO EM 2011 E PERMANECEU ATIVO ATÉ A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
RESSALTE-SE QUE, AO EFETUAR A MATRÍCULA JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, O SERVIÇO EDUCACIONAL FOI COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA ALUNA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA EFETIVA FREQUÊNCIA ÀS AULAS.
ASSIM, MESMO SEM FREQUENTAR O CURSO, A AUTORA PERMANECEU VINCULADA À INSTITUIÇÃO AO MENOS DURANTE UM SEMESTRE, GERANDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO REFERENTE A ESSE PERÍODO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES.
A SENTENÇA BEM ANALISOU OS FATOS E PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS, DE MODO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elisangela Souza dos Santos (OAB: 214922/SP) - Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 13:26
Prazo
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03/09/2025 13:26
Prazo
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03/09/2025 12:52
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 20:04
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 14:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 14:45
Julgado Virtualmente
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19/08/2025 12:51
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 17:30
Conclusos para despacho
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18/06/2025 00:00
Publicado em
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16/06/2025 10:52
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 10:05
Distribuído por sorteio
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13/06/2025 14:33
Processo Cadastrado
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11/06/2025 19:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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