04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001027-80.2023.8.26.0529 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santana de Parnaíba - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrida: Maria Socorro Ferreira Silva - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE ELETRÔNICA - "GOLPE DO PIX" - TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS A PARTIR DE CONTA DA AUTORA PARA CONTA ABERTA JUNTO AO BANCO RÉU - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO RECEBEDORA DOS VALORES - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ART. 17 DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, DO CDC - DEVER DO BANCO DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA ABERTURA DA CONTA DE DESTINO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - APLICAÇÃO DA LGPD (ART. 7º, VI) PARA COMPARTILHAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BACEN - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479 DO STJ - DANO MATERIAL RECONHECIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Levi Ayres de Moura e Silva (OAB: 39001/CE) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 14:32

Julgado Virtualmente
27/08/2025 10:11

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 17:54

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:08

Distribuído por sorteio
10/06/2025 08:13

Processo Cadastrado
09/06/2025 17:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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