04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014479-10.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Patricia Karina da Silva - Recorrido: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO BANCÁRIO - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE - CDB COMO GARANTIA DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESGATE DE INVESTIMENTOS PARA QUITAÇÃO DE FATURAS - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - BOA-FÉ OBJETIVA - EXECUÇÃO DE GARANTIA SEM INADIMPLEMENTO - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES APROPRIADOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. É ABUSIVA E NULA DE PLENO DIREITO A CLÁUSULA QUE AUTORIZA A APROPRIAÇÃO DE VALORES INVESTIDOS EM CDB, DADOS EM GARANTIA DE CARTÃO DE CRÉDITO, PARA QUITAÇÃO DE FATURAS QUE NÃO SE ENCONTRAVAM EM ATRASO.

A EXECUÇÃO DA GARANTIA PRESSUPÕE INADIMPLEMENTO.

A ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO DE TODAS AS PARCELAS POR INICIATIVA UNILATERAL DO BANCO E O RESGATE FORÇADO DOS INVESTIMENTOS VIOLAM A BOA-FÉ OBJETIVA E COLOCAM A CONSUMIDORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, IV, DO CDC).

RESTITUIÇÃO DEVIDA NA QUANTIA INCONTROVERSA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS ANTE A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTERNA RELEVANTE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Matheus Andre Pinheiro de Souza (OAB: 222747/RJ) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 14:46

Julgado Virtualmente
19/08/2025 12:56

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 17:54

Conclusos para despacho
16/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:02

Distribuído por sorteio
11/06/2025 14:27

Processo Cadastrado
10/06/2025 15:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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