TJSP - 1000971-12.2024.8.26.0459
1ª instância - 01 Cumulativa de Pitangueiras
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000971-12.2024.8.26.0459 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apelante: Rafael de Oliveira Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO - AÇÃO VISANDO (I) REVISÃO DE CONTRATO, (II) REPETIÇÃO DE INDÉBITO E (III) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA - INSISTÊNCIA QUANTO À OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - ALEGAÇÃO DE QUE SERIA IRRISÓRIO A VALOR DA VERBA HONORÁRIA FIXADA.JULGAMENTO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSTATADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA IMPUGNADA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (TEMA N. 929) E A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE TAL DECISÃO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS APÓS 30/03/2021 - HIPÓTESE EM QUE, TENDO SIDO FIRMADO O CONTRATO EM 15/05/2018, COM PREVISÃO DE PAGAMENTO EM SEIS PARCELAS MENSAIS, OU SEJA, ANTES DE MARÇO DE 2021, JUSTIFICA-SE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DOBRADA APENAS SE DEMONSTRADOS O DOLO OU A MÁ-FÉ DO BANCO RÉU-APELADO, O QUE, IN CASU, NÃO SE VERIFICOU - PLEITO ATINENTE À ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO E DOS JUROS EM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NÃO CONHECIDO POR JÁ ESTAR DE ACORDO COM O QUE FOI DECIDIDO PELA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR - SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE NÃO EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR - VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA, CONSIDERADAS A NATUREZA E A BAIXA COMPLEXIDADE DO CASO - DESCABIDA A APLICAÇÃO DA FIXAÇÃO POR EQUIDADE CONFORME O ART. 85, §8º, DO CPC - TABELA DA OAB QUE É MERO REFERENCIAL - SENTENÇA INALTERADA - HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC), RESPEITADA A GRATUIDADE.
SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo da Silva Manfre (OAB: 240572/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar -
22/07/2025 16:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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22/07/2025 15:38
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 16:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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25/06/2025 11:22
Juntada de Petição de Contra-razões
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16/06/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
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13/06/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/06/2025 10:42
Ato ordinatório
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12/06/2025 18:21
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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29/05/2025 07:34
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/05/2025 09:44
Julgada Procedente em Parte a Ação
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02/04/2025 09:46
Conclusos para julgamento
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07/02/2025 12:01
Conclusos para despacho
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06/02/2025 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/01/2025 23:48
Certidão de Publicação Expedida
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21/01/2025 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/01/2025 09:36
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/12/2024 16:33
Conclusos para decisão
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03/12/2024 03:54
Certidão de Publicação Expedida
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02/12/2024 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/11/2024 00:26
Expedição de Certidão.
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30/11/2024 00:25
Expedição de Certidão.
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30/11/2024 00:25
Proferido despacho de mero expediente
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02/10/2024 12:09
Conclusos para despacho
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25/09/2024 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/09/2024 08:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/09/2024 23:51
Certidão de Publicação Expedida
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06/09/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/09/2024 14:52
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2024 10:59
Conclusos para despacho
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31/07/2024 21:21
Juntada de Petição de Réplica
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04/07/2024 03:10
Certidão de Publicação Expedida
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03/07/2024 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/07/2024 12:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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27/06/2024 14:21
Juntada de Petição de contestação
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19/06/2024 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/06/2024 04:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/05/2024 04:51
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2024 07:19
Juntada de Certidão
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28/05/2024 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/05/2024 19:27
Expedição de Carta.
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27/05/2024 19:27
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/05/2024 17:07
Conclusos para despacho
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27/05/2024 14:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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