TJSP - 1005266-30.2025.8.26.0533
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Santa Barbara D Oeste
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
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11/09/2025 08:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/09/2025 07:37
Expedição de Certidão.
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11/09/2025 07:27
Proferido despacho de mero expediente
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05/09/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005266-30.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Maria Elena Pezolato Cardoso -
Vistos.
Recebo o recurso interposto em seus regulares efeitos.
Intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões de recurso, no prazo legal. - ADV: AURÉLIA CHINELATO DO PRADO (OAB 246947/SP) -
04/09/2025 13:13
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 12:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/09/2025 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 09:49
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 09:23
Recebido o recurso
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03/09/2025 12:37
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 12:36
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005266-30.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Maria Elena Pezolato Cardoso - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.
Determino que a ré proceda ao recálculo da sexta-parte (adicional temporal), que receba a parte autora para incidir sobre as verbas supra descritas, que oportunamente discrimino: (I) PISO SALARIAL DOCENTE e (II) VANT.PESSOAL-QM-LC 836/97 ART1 DT,apostilando-se.
Condeno a ré ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas mediante simples cálculo aritmético, limitado pela prescrição quinquenal, e das que se vencerem até implementação em folha à autora.
Reconheçoa naturezaalimentardo crédito.
A atualização dos valores deverá ser realizada, na fase de liquidação, com incidência de correção monetária pela tabela prática do TJSP (IPCA-E) e de juros moratórios, desde a citação, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, quando então incidirá exclusivamente a SELIC.
Sem custas e honorários na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo.
P.
I. - ADV: AURÉLIA CHINELATO DO PRADO (OAB 246947/SP) -
28/08/2025 13:21
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 13:07
Julgada Procedente a Ação
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20/08/2025 13:18
Conclusos para despacho
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20/08/2025 12:36
Juntada de Petição de Réplica
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14/08/2025 07:21
Certidão de Publicação Expedida
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13/08/2025 17:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/08/2025 16:46
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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13/08/2025 09:16
Juntada de Petição de contestação
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07/08/2025 16:07
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 12:48
Expedição de Mandado.
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07/08/2025 07:36
Certidão de Publicação Expedida
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06/08/2025 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2025 09:15
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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05/08/2025 23:59
Conclusos para despacho
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04/08/2025 12:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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