03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003968-08.2023.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Keliston Pinto da Cunha - Mauri Maganha e outros -

Vistos.

Diante da certidão de fls. 168, revogo a decisão de fls. 166.

Fls. 112/165: a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda a efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais (AgInt no AREsp nº 1978978/GO, Rel.

Min.

Marco Buzzi, publicado em 29.4.22).

Assim, deve o feito ser instruído com provas robustas de que o postulante do benefício se encontra em estado de hipossuficiência financeira.

E, ainda, segundo CASSIO SCARPINELLA BUENO, o que justifica a concessão da gratuidade processual é a possibilidade de o custo da prestação da atividade jurisdicional funcionar como óbice para quem não tenha condições de suportá-lo.

E acrescenta o citado autor: Do ponto de vista jurisdicional, o que quer o inciso LXXIV do art. 5º da CF é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo.

Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita.

Não é isso o que a CF estabelece.

Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. (Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, 2ª ed. rev., atual. e ampl.

São Paulo: Saraiva, 2016, p. 53).

No caso concreto, não restou cabalmente demonstrada a alegada ausência de receitas e patrimônio suficientes para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes da demanda.

Registre-se que somente em casos absolutamente excepcionais e desde que efetivamente comprovada a carência financeira da pessoa jurídica, com a consequente impossibilidade absoluta de arcar com as custas e despesas processuais, é que se poderia cogitar a concessão da benesse, o que não se verificou na espécie.

Assim, INDEFIRO aos requeridos os benefícios da gratuidade da justiça.

Intimem-se os requeridos a comprovar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.

Int. - ADV: SIMONE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 410020/SP), PABLO CANHADAS PEREIRA (OAB 403780/SP)
02/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:18

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:22

Conclusos para despacho
14/07/2025 23:42

Suspensão do Prazo
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/06/2025 11:14

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:26

Conclusos para despacho
13/05/2025 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:18

Julgada Procedente a Ação
10/01/2025 11:49

Conclusos para julgamento
09/01/2025 12:38

Conclusos para despacho
09/01/2025 12:38

Expedição de Certidão.
14/12/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 09:17

Juntada de Certidão
03/12/2024 19:48

Expedição de Carta.
07/10/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:27

Conclusos para despacho
30/07/2024 16:05

Conclusos para despacho
30/07/2024 16:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2024.
11/06/2024 19:03

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 16:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/05/2024 16:05

Audiência Realizada Inexitosa
25/03/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 18:30

Expedição de Mandado.
09/02/2024 18:27

Expedição de Mandado.
09/02/2024 18:27

Expedição de Mandado.
24/01/2024 14:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
16/01/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 15:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/01/2024 15:23

Ato ordinatório
12/01/2024 15:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2024 02:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
11/01/2024 09:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
11/01/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 17:40

Recebida a Petição Inicial
09/01/2024 14:35

Conclusos para decisão
16/10/2023 12:33

Conclusos para despacho
13/10/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 16:49

Expedição de Certidão.
04/10/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 04:42

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2023 23:55

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 10:24

Conclusos para despacho
22/09/2023 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/09/2023 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/09/2023 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/09/2023 15:16

Expedição de Certidão.
22/09/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 17:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/09/2023 14:25

Conclusos para decisão
20/09/2023 14:23

Conclusos para despacho
20/09/2023 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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