26/08/2025 12:13

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
26/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001705-32.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Aparecida da Silva - - Lucimar Cândida da Silva Camargos - - Selma Aparecida da Silva - - Misleide Candido da Silva Souza - - Neder Candido da Silva - HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que produza seus efeitos legais e para que tenha eficácia de título executivo (artigo 200 do Código de Processo Civil e artigo 22, § único da Lei 9.099/95), resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

Consequentemente, julgo extinta a fase de conhecimento nos termos do artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil.

Consigne-se ainda que, nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei 9099/95 e da nova sistemática vigente - sincretismo processual -, em caso de eventual descumprimento da avença, poderá a parte interessada requerer a execução do julgado nos próprios autos (art. 52 da Lei 9099/95 e art. 523 do CPC), via peticionamento eletrônico - tipo de petição - "cumprimento de sentença" (Comunicado CG 1632/2015).

Para tanto, deverá a parte exequente, primeiramente, instruir o pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando-se, inclusive, os requisitos previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil.

Após cumpridas as formalidades legais, determino a intimação do executado para efetuar o pagamento do débito em quinze dias nos temos do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Uma vez que o pagamento das parcelas será feito diretamente ao patrono dos autores, aguarde-se o cumprimento integral do acordo, ou nova provocação da parte interessada, procedendo-se às anotações de praxe no sistema SAJ.

Fica a parte autora desde já intimada de que caso transcorra o prazo de 30 (trinta) dias da data prevista para o pagamento da última parcela e nada venha a ser informado ou requerido nestes autos, presumir-se-ão, ante o seu silêncio, o cumprimento da avença e a quitação do débito ora pleiteado.

Ante a ausência de interesse recursal (CPC, art. 1.000), certifique desde logo o trânsito em julgado - processo suspenso -, remetendo-se os autos à fila: Processo Suspenso e anotando no campo observação tão somente o mês/ano do término do pagamento para fins de controle do prazo.

Providencie a serventia a correção do nome da requerida, alterando para: Juscicleide Ferreira Araujo.

Publicado em audiência, saem todos devidamente intimados. - ADV: JULIO CESAR BATISTA (OAB 281075/SP), JULIO CESAR BATISTA (OAB 281075/SP), JULIO CESAR BATISTA (OAB 281075/SP), JULIO CESAR BATISTA (OAB 281075/SP), JULIO CESAR BATISTA (OAB 281075/SP)
25/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:08

Homologada a Transação de Acordo por Juiz, em Audiência
31/05/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 11:02

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:02

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:01

Juntada de Certidão
21/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:52

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:57

Expedição de Carta.
20/05/2025 13:57

Expedição de Carta.
20/05/2025 13:57

Expedição de Carta.
20/05/2025 13:53

Ato ordinatório
20/05/2025 13:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2025 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
11/04/2025 16:09

Audiência Realizada Inexitosa
10/04/2025 10:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 10:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 10:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 14:03

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:02

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:02

Juntada de Certidão
28/03/2025 12:24

Expedição de Carta.
28/03/2025 12:24

Expedição de Carta.
28/03/2025 12:24

Expedição de Carta.
24/03/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2025 21:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/02/2025 11:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/04/2025 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
03/02/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 18:08

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/10/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 11:17

Conclusos para decisão
18/09/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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