03/09/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004740-65.2012.8.26.0653 (653.01.2012.004740) - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Ojc Empreendimentos e Participações Ltda -

Vistos. Às p. 1071-1085, a executada pede a suspensão do prazo para pagamento até decisão a respeito da obrigação de fazer nos autos nº 0004741-50.2012.8.26.0653 (1ª vara), que seja afastada a exigibilidade da multa, uma vez que o novo Código Florestal excluiu a exigência de averbação da reserva legal no CRI (substituindo-a pela inscrição no SICAR), reconhecimento do excesso de execução e de penhora, uma vez que o acórdão proferido nos autos dos embargos à execução determinou a redução do valor da multa a meio salário-mínimo ao dia, além do que ela deve incidir apenas até a publicação do Código Florestal atual.

Decido.

A executada tem razão em parte.

O presente feito tem por objeto a execução da obrigação de pagar quantia certa, referente à multa pelo descumprimento das obrigações de fazer constantes do TAC (averbar reserva legal e recuperar a área).

Tais obrigações de fazer estão sendo executadas nos autos nº 0004741-50.2012.8.26.0653.

A multa prevista no TAC ainda é exigível, embora haja necessidade de retificação do cálculo, como se verá a seguir.

No julgamento da apelação interposta pela executa nos autos dos Embargos à execução nº 3000000914-43.2013.8.26.0653 restou afastado o dever de averbação da reserva legal e foi determinado que se obedeça ao novo Código Florestal em relação às demais obrigações, assim como foi reduzido o valor da multa diária (p. 780-787).

O referido acórdão deixou claro que a multa deve incidir, uma vez que restou patente o descumprimento parcial do compromisso assumido pela devedora (o cumprimento parcial, aliás, justificou a redução do valor diário da reprimenda p. 786).

Não se cogita, portanto, de afastamento integral da sanção pecuniária (nem mesmo com base na teoria da imprevisão, já que a superveniência da nova legislação não agravou a situação de uma das partes em benefício da outra, mas apenas deu novos contornos jurídicos à avença).

Outrossim, apesar do argumento do Ministério Público à p. 807, embora o referido acórdão tenha sido proferido em outro processo, é certo que ele analisou o mesmo título que justificou a distribuição do presente feito, de modo que, por respeito ao aresto, deve ser aqui observada a determinação de redução do valor da multa para meio salário-mínimo vigente na data do descumprimento.

Ademais, melhor analisando os autos, verifico que, embora r. o acórdão não tenha determinado um termo final para a incidência da multa (nem até a data da publicação da Lei nº 12.651/2012, como pretende a executada), a reprimenda deve incidir apenas até o ajuizamento do presente feito (já observado pelo Ministério Público tanto no cálculo de p. 5 quanto no de p. 1067), uma vez que, com a distribuição das duas execuções, a obrigação de pagar quantia certa tornou-se autônoma, valendo ressaltar que já houve fixação de nova multa (processual) nos autos da execução da obrigação de fazer, sendo irrelevante que o seu descumprimento se prolongue até os dias atuais ou que ainda se discuta a respeito (objeto do outro processo), já que tanto o caráter coercitivo quanto protetivo restam atendidos pela reprimenda processual lá imposta e a cobrança (neste feito) no mesmo período implicaria indevido bis in idem.

Com efeito, o Ministério Público deve refazer os cálculos considerando o valor diário de meio salário-mínimo vigente (com suas variações), desde 25/01/2010 (quando iniciado o descumprimento do TAC) até 19/10/2012 (quando ajuizado o presente feito), atualizando-se e acrescentando-se juros legais até a presente data.

Prazo de 15 (quinze) dias.

No mais, embora a obrigação ainda esteja em vias de liquidação e haja indícios de que as penhoras dos autos sejam suficientes para garantia da execução, não foi especificado qualquer prejuízo que a executada esteja sofrendo (ou em vias de sofrer) em razão da simples manutenção das constrições (que não impedem o uso dos imóveis) nem foi indicado o valor atualizado dos bens constritos nestes autos.

Assim, por ora, as penhoras ficam mantidas.

Por fim, ficam as partes advertidas de que a presente decisão não será objeto de reconsideração (nem mesmo por meio de embargos de declaração), de modo que eventual discordância deve ensejar a pronta interposição de recurso à segunda instância, sendo que, para fins de pré-questionamento, consideram-se aqui analisados e rejeitados todos os argumentos não acolhidos expressamente ou incompatíveis com o que ora se decide.

Decorrido o prazo para eventual recurso contra a presente decisão, insira-se lembrete no sistema SAJ indicando que não há necessidade de se aguardar providências do processo nº 0000456-77.2013.8.26.0653, ante a autonomia e limite temporal das obrigações, conforme decidido acima.

Apresentados os cálculos, intime-se a executada para pagamento.

Int. - ADV: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG), ADRIAN CAGNANI (OAB 360647/SP)
02/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:25

Conclusos para decisão
12/08/2025 13:44

Conclusos para despacho
12/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:36

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 15:18

Conclusos para despacho
29/01/2025 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 14:45

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 16:13

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 12:11

Conclusos para despacho
27/08/2024 12:10

Expedição de Certidão.
19/04/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 15:01

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/03/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
12/03/2024 16:41

Recebidos os autos do Ministério Público
26/02/2024 14:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/12/2023 01:41

Suspensão do Prazo
22/11/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 08:11

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 11:46

Autos no Prazo
21/11/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 17:05

Conclusos para despacho
06/10/2023 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 11:21

Recebidos os autos do Ministério Público
18/09/2023 16:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/09/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 16:43

Recebidos os autos do Ministério Público
27/06/2023 14:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/05/2023 11:54

Recebidos os autos do Ministério Público
08/05/2023 12:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/05/2023 16:11

Juntada de Ofício
31/01/2023 11:21

Autos no Prazo
01/12/2022 05:45

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 16:12

Conclusos para despacho
25/08/2022 11:25

Recebidos os autos do Ministério Público
18/08/2022 11:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/06/2022 14:40

Autos no Prazo
04/05/2022 16:44

Autos no Prazo
14/04/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 14:11

Conclusos para despacho
22/03/2022 15:32

Recebidos os autos do Ministério Público
10/02/2022 14:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/02/2022 15:59

Expedição de Certidão.
28/11/2021 07:13

Suspensão do Prazo
17/09/2021 18:08

Autos no Prazo
17/09/2021 18:05

Expedição de Certidão.
03/09/2021 17:47

Recebidos os autos do Ministério Público
13/08/2021 14:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/07/2021 15:37

Expedição de Certidão.
13/07/2021 15:37

Expedição de Certidão.
13/07/2021 15:37

Expedição de Certidão.
26/04/2021 13:44

Expedição de Certidão.
18/02/2021 00:12

Suspensão do Prazo
29/01/2021 16:42

Autos no Prazo
07/01/2021 09:46

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2020 18:24

Recebidos os autos do Ministério Público
16/12/2020 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2020 15:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
04/12/2020 16:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
30/11/2020 19:05

Proferido Despacho
13/11/2020 14:26

Conclusos para despacho
13/11/2020 14:20

Expedição de Certidão.
10/08/2020 15:57

Expedição de Certidão.
05/08/2020 14:02

Autos no Prazo
10/07/2020 00:54

Suspensão do Prazo
03/06/2020 00:37

Suspensão do Prazo
11/04/2020 23:30

Suspensão do Prazo
28/03/2020 03:45

Suspensão do Prazo
06/03/2020 16:33

Expedição de Certidão.
06/03/2020 16:32

Autos no Prazo
18/09/2019 11:25

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2019 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2019 16:24

Autos no Prazo
04/09/2019 19:39

Proferido Despacho
09/08/2019 15:11

Conclusos para despacho
29/07/2019 14:16

Recebidos os autos do Ministério Público
01/07/2019 10:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/06/2019 18:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/05/2019 11:13

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2019 16:54

Autos no Prazo
09/05/2019 19:23

Proferido Despacho
08/03/2019 17:01

Conclusos para despacho
01/03/2019 21:44

Suspensão do Prazo
01/03/2019 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2018 22:35

Suspensão do Prazo
25/10/2018 05:31

Suspensão do Prazo
05/10/2018 18:31

Autos no Prazo
31/08/2018 13:01

Autos no Prazo
31/08/2018 12:56

Expedição de Certidão.
10/06/2018 21:41

Suspensão do Prazo
02/03/2018 11:20

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2018 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2018 16:47

Autos no Prazo
28/02/2018 12:22

Recebidos os autos do Ministério Público
27/02/2018 09:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
26/02/2018 12:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
23/02/2018 15:50

Proferido Despacho
22/02/2018 09:15

Conclusos para decisão
21/02/2018 17:08

Recebidos os autos do Ministério Público
30/01/2018 11:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/01/2018 12:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/01/2018 12:09

Expedição de Certidão.
12/07/2017 15:10

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2017 09:32

Autos no Prazo
11/07/2017 15:48

Recebidos os autos do Ministério Público
11/07/2017 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2017 09:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
10/07/2017 11:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
06/07/2017 18:53

Proferido Despacho
25/05/2017 15:58

Conclusos para decisão
25/05/2017 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2017 16:02

Conclusos para decisão
24/05/2017 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2017 11:35

Recebidos os autos do Ministério Público
04/05/2017 16:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/04/2017 11:26

Autos no Prazo
26/04/2017 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/04/2017 11:13

Autos no Prazo
06/04/2017 11:10

Expedição de Certidão.
03/04/2017 17:25

Expedição de Ofício.
31/03/2017 09:48

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2017 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2017 11:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2017 09:43

Proferido Despacho
14/03/2017 09:50

Conclusos para decisão
10/03/2017 17:20

Recebidos os autos do Ministério Público
15/02/2017 10:32

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2017 09:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/02/2017 16:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/02/2017 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2017 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2017 09:28

Autos no Prazo
08/02/2017 19:06

Proferido Despacho
26/01/2017 17:51

Conclusos para decisão
26/01/2017 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2017 13:59

Recebidos os autos do Advogado
14/12/2016 13:04

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2016 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2016 14:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/12/2016 09:34

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2016 16:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
06/12/2016 16:48

Ato ordinatório
06/12/2016 15:39

Juntada de Outros documentos
06/12/2016 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2016 10:52

Autos no Prazo
01/12/2016 19:00

Proferido Despacho
29/11/2016 11:21

Conclusos para decisão
28/11/2016 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2016 12:17

Recebidos os autos do Ministério Público
26/10/2016 12:59

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2016 15:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/10/2016 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2016 11:53

Autos no Prazo
14/10/2016 15:29

Proferido Despacho
13/10/2016 09:21

Conclusos para decisão
11/10/2016 16:32

Recebidos os autos do Ministério Público
07/10/2016 22:51

Suspensão do Prazo
05/10/2016 16:04

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2016 12:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/09/2016 13:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/09/2016 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2016 17:08

Juntada de Mandado
15/09/2016 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2016 11:59

Autos no Prazo
08/09/2016 17:48

Proferido Despacho
25/08/2016 14:15

Conclusos para decisão
24/08/2016 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2016 14:45

Recebidos os autos do Ministério Público
24/08/2016 14:45

Recebidos os autos do Ministério Público
08/08/2016 12:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/08/2016 16:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/07/2016 16:57

Juntada de Outros documentos
29/07/2016 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2016 17:17

Recebidos os autos do Ministério Público
28/07/2016 17:17

Recebidos os autos do Ministério Público
18/07/2016 12:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
18/07/2016 12:17

Recebidos os autos do Ministério Público
18/07/2016 12:17

Recebidos os autos do Ministério Público
18/07/2016 12:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
14/07/2016 11:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
14/07/2016 11:10

Expedição de Certidão.
13/07/2016 17:36

Expedição de Carta precatória.
13/07/2016 17:35

Expedição de Mandado.
08/07/2016 14:24

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2016 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2016 16:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2016 16:51

Proferido Despacho
28/06/2016 10:01

Conclusos para decisão
28/06/2016 10:01

Recebidos os autos do Ministério Público
28/06/2016 10:01

Recebidos os autos do Ministério Público
13/06/2016 12:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/06/2016 15:25

Expedição de Certidão.
09/06/2016 11:37

Expedição de Certidão.
09/06/2016 11:11

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2016 17:31

Expedição de Certidão.
07/06/2016 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2016 18:04

Autos no Prazo
02/06/2016 19:00

Proferido Despacho
31/05/2016 11:26

Recebidos os autos da Conclusão
30/05/2016 18:00

Expedição de Certidão.
25/05/2016 13:46

Conclusos para decisão
20/05/2016 14:47

Conclusos para decisão
19/05/2016 14:08

Recebidos os autos do Ministério Público
04/05/2016 14:00

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2016 14:00

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2016 12:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/05/2016 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2016 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2016 15:45

Ato ordinatório
29/04/2016 15:38

Juntada de Ofício
05/04/2016 12:25

Expedição de Outros documentos.
30/03/2016 16:27

Proferido Despacho
21/03/2016 11:16

Conclusos para despacho
17/03/2016 14:24

Recebidos os autos do Ministério Público
02/03/2016 10:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/02/2016 12:17

Expedição de Certidão.
25/01/2016 09:46

Autos no Prazo
12/11/2015 17:48

Expedição de Certidão.
05/11/2015 17:31

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2015 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2015 09:54

Autos no Prazo
27/10/2015 17:22

Proferido Despacho
22/10/2015 09:24

Conclusos para despacho
21/10/2015 15:04

Recebidos os autos do Ministério Público
01/10/2015 11:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/09/2015 15:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/09/2015 15:17

Expedição de Certidão.
23/09/2015 09:55

Autos no Prazo
22/09/2015 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2015 09:40

Autos no Prazo
10/09/2015 14:05

Juntada de Outros documentos
24/08/2015 17:08

Autos no Prazo
24/08/2015 13:36

Expedição de Certidão.
20/08/2015 16:05

Expedição de Ofício.
20/08/2015 10:38

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2015 17:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2015 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2015 16:45

Proferido Despacho
07/08/2015 16:54

Conclusos para despacho
06/08/2015 17:26

Recebidos os autos do Ministério Público
17/07/2015 10:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/07/2015 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2015 14:42

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2015 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2015 17:09

Autos no Prazo
09/06/2015 17:25

Proferido Despacho
03/06/2015 11:25

Conclusos para despacho
02/06/2015 16:12

Recebidos os autos do Ministério Público
27/04/2015 13:06

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2015 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2015 10:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/04/2015 17:44

Proferido Despacho
09/04/2015 18:18

Conclusos para decisão
08/04/2015 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2015 11:57

Autos no Prazo
19/03/2015 14:39

Juntada de Ofício
09/03/2015 19:16

Autos no Prazo
27/01/2015 18:37

Autos no Prazo
27/01/2015 15:51

Expedição de Certidão.
27/01/2015 15:40

Expedição de Certidão.
26/01/2015 13:11

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2015 14:19

Expedição de Carta precatória.
23/01/2015 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2015 16:48

Proferido Despacho
08/01/2015 09:58

Conclusos para decisão
07/01/2015 17:11

Recebidos os autos do Ministério Público
21/11/2014 10:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/11/2014 14:38

Conclusos para decisão
11/11/2014 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2014 14:21

Conclusos para decisão
03/11/2014 17:20

Recebidos os autos do Ministério Público
06/10/2014 11:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/10/2014 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2014 14:38

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2014 15:18

Autos no Prazo
08/09/2014 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2014 15:59

Proferido Despacho
25/08/2014 18:12

Conclusos para decisão
25/08/2014 11:32

Juntada de Ofício
12/08/2014 12:26

Autos no Prazo
08/08/2014 17:45

Juntada de Outros documentos
28/07/2014 18:05

Autos no Prazo
28/07/2014 14:47

Expedição de Certidão.
25/07/2014 13:18

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2014 13:18

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2014 14:58

Expedição de Ofício.
24/07/2014 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2014 12:51

Expedição de Outros documentos.
24/07/2014 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/07/2014 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2014 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2014 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/07/2014 16:05

Ato ordinatório
22/07/2014 14:28

Expedição de Certidão.
21/07/2014 17:35

Proferido Despacho
10/07/2014 15:44

Conclusos para decisão
10/07/2014 15:32

Recebidos os autos do Ministério Público
23/06/2014 09:21

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2014 08:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/06/2014 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2014 14:24

Autos no Prazo
09/06/2014 14:06

Proferido Despacho
02/06/2014 17:57

Conclusos para decisão
31/05/2014 00:07

Suspensão do Prazo
29/05/2014 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2014 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2014 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2014 12:40

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2014 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2014 14:17

Autos no Prazo
16/04/2014 14:10

Ato ordinatório
15/04/2014 13:40

Conclusos para decisão
11/04/2014 16:14

Recebidos os autos do Ministério Público
01/04/2014 13:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
31/03/2014 19:11

Juntada de Ofício
12/03/2014 14:24

Autos no Prazo
12/03/2014 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2014 17:30

Autos no Prazo
07/02/2014 16:22

Recebidos os autos do Ministério Público
06/02/2014 13:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
05/02/2014 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2014 18:41

Autos no Prazo
28/01/2014 12:39

Expedição de Certidão.
09/01/2014 13:21

Expedição de Ofício.
17/12/2013 13:34

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2013 13:08

Autos no Prazo
16/12/2013 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2013 14:08

Proferido Despacho
07/11/2013 14:12

Conclusos para decisão
06/11/2013 17:11

Juntada de Ofício
25/10/2013 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2013 11:46

Juntada de Outros documentos
11/10/2013 15:04

Recebidos os autos do Ministério Público
18/09/2013 10:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/09/2013 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2013 16:58

Juntada de Ofício
17/09/2013 16:48

Expedição de Certidão.
17/09/2013 14:17

Expedição de Ofício.
26/08/2013 10:54

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2013 00:00

Expedição de Certidão.
23/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2013 00:00

Decisão
12/08/2013 00:00

Proferido Despacho
18/07/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
28/06/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2013 00:00

Proferido Despacho
02/05/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
19/04/2013 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
18/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
08/03/2013 00:00

Aguardando Digitação
18/02/2013 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
01/02/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
30/01/2013 00:00

Aguardando Devolução de Autos
29/01/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
09/01/2013 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
10/12/2012 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
21/11/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/11/2012 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
14/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
12/11/2012 09:20

Recebimento de Carga
12/11/2012 00:00

Despacho Proferido
08/11/2012 18:48

Carga à Vara Interna
06/11/2012 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2012

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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