12/09/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:19

Conclusos para despacho
30/08/2025 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001481-64.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eucilaine Dias da Silva - Unimed Botucatu - Cooperativa de Trabalho Médico -

Vistos.

Tendo em vista a publicação do acórdão paradigma referente ao tema repetitivo n° 1.069 do E.

STJ, cuja tese fixada, de aplicação imediata (art. 1.040, caput, do CPC), transcrevo abaixo, determino o prosseguimento do processo: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.

Considerando o item II acima, que o ponto controvertido central da lide é o possível caráter estético da cirurgia pretendida pela autora, defiro a produção de prova pericial na área de saúde.

Nomeio como perito o médico Mauro Pires de Almeida, cujo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se as partes para as providências do art. 465, §1º, do CPC pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se, igualmente, o perito para aceitar ou não o encargo e estimar seus honorários em 05 (cinco) dias (art. 465, §2º, I, do CPC).

Diante da sistemática do Novo Código de Processo Civil (art. 95, caput), bem como por ter sido a perícia requerida por ambas as partes (fls. 184/186 e 187/191), deverá o ônus ser rateado em 50% para cada parte, com a advertência de que os honorários que competirem à autora serão pagos de acordo com a Resolução 910/2023, vez que beneficiária da gratuidade judiciária.

O encargo a ser suportado pela ré deverá ser adiantado, sob pena de preclusão.

Realizados tais atos, intime-se o perito para o início dos trabalhos, quando poderá levantar metade do valor depositado em seu favor, com prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão.

Apresentado o laudo, poderá o perito levantar o saldo remanescente e informar sobre eventual necessidade de complementação de honorários.

Por fim, intimem-se as partes para manifestação pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC) e voltem os autos conclusos para prolação de sentença.

Intime-se.

Botucatu, 21 de agosto de 2025. - ADV: ANA BEATRIZ BITTENCOURT DOS SANTOS (OAB 479586/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP)
21/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2025 12:06

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:33

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 18:33

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:37

Audiência Realizada Inexitosa
12/06/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 04:11

Suspensão do Prazo
05/04/2025 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 08:26

Juntada de Certidão
19/03/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 15:23

Expedição de Carta.
19/03/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
12/03/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 09:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
10/03/2025 09:42

Conclusos para despacho
07/03/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:29

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:28

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/02/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 16:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 10:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
27/02/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 15:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 12:05

Recebida a Petição Inicial
26/02/2025 10:18

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:42

Conclusos para decisão
26/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 15:17

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
24/02/2025 14:09

Conclusos para decisão
20/02/2025 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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