12/09/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001299-11.2025.8.26.0263 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA -

Vistos.

Tendo em vista alterações na Lei nº 11.608/2003, em decorrência da Lei nº 17.785/2023, com previsão de cobrança de taxa judiciária de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, necessário que a parte interessada comprove o recolhimento da taxa judiciária, observado o mínimo de 5 UFESP (artigo 4º, § 1º, da Lei nº 11.608/2003), bem como despesas com intimação.

Prazo: 15 dias.

Prosseguindo, o exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC, ou ainda, no mesmo prazo, apresentar embargos ao mandado monitório.

Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais.

Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade.

Regularizados, expeça-se a citação acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se. - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP)
29/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:27

Conclusos para despacho
26/08/2025 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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