05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1119590-13.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - C2J Construtora e Desenvolvimento Urbano Ltda - - Renato Ramos - - Marcia Bueno - - Helaine Mari Ballini Miani - Igreja Mundial do Poder de Deus - SM Comunicações Ltda. - - Palmeiras Agro-Pastoril Ltda - Renata dos Santos Alcantara - - Elton Rogerio More - - JOSE SIQUEIRA FILHO - - Adriano Pedrazoli e outros -

Vistos. 1.

Fl. 2468: Em que pese as alegações genéricas da parte executada no tocante à desnecessidade de prática de atos expropriatórios em razão do acordo celebrado anteriormente nos autos, observo que às fls. 2395/2397 a exequente informou o descumprimento da transação, defendendo ainda que teria ocorrido fraude à execução em razão da dação do imóvel objeto da matrícula n. 319.412 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo à SM Comunicações Ltda, em acordo homologado pelo juízo da a 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

Assim, aparentemente está prejudicada a suspensão do cumprimento de sentença em razão da celebração do acordo, tendo em vista o inadimplemento narrado, motivo pelo qual afasto o argumento trazido de forma genérica pela parte executada à fl. 2468. 2.

Proferida a decisão de fls. 2441/2442, determinou-se à executada e à SM Comunicações Ltda que se manifestassem sobre a alegação de fraude à execução.

Em que pese as alegações da parte exequente, verifico que em sua manifestação de fls. 2469/2486, a SM Comunicações Ltda manifestou-se às fls. 2469/2486 esclareceu que, na execução de título extrajudicial n. 0836871-04.2020.8.14.0301, que tramita perante o Tribunal de Justiça do Pará, por força acordo celebrado com a ora executada (fls. 2540/2564), homologado por sentença, foi adjudicado em seu favor o o imóvel objeto da matrícula n. 319.412 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo, em 13 e 15/3/2023 (fls. 2533/2534 e 2536/2537).

Tanto que em 1/9/2022 foi celebrado contrato de locação não residencial entre a SM Comunicações Ltda e a executada (fls. 2565/2574), o qual posteriormente foi objeto de ação de despejo (fls. 2575/2576), remetida ao Tribunal de Justiça do Pará por conexão (fls. 2582/2585).

Na ação de despejo ocorreu, inclusive, a imissão da SM Comunicações Ltda na posse do imóvel em 15/7/2025 (fl. 2627).

Observo que no acordo celebrado entre as partes nestes autos (fls. 2004/2014), homologado em 17/8/2023 (fl. 2035), posteriormente à homologação do acordo perante o Tribunal de Justiça do Pará e à adjudicação do bem em favor da SM Comunicações Ltda, constou em seu item "V", parágrafos 15 e 16 o pedido de reconhecimento de fraude à execução em relação a dação em pagamento do mesmo imóvel objeto da matrícula n. 319.412 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo (fl. 2012).

Pois bem.

Em resumo, o que se verifica dos autos é que a parte exequente, por livre e espontânea vontade, pleiteou perante este juízo a suspensão do leilão de bem que já havia sido indicado à hasta pública, requerendo, em seguida, a homologação de acordo com a parte executada, aceitando como garantia bem que tinha conhecimento ter sido adjudicado por terceira e se tratar de coisa litigiosa, tendo em vista os inúmeros processos que tramitam entre a executada e a SM Comunicações Ltda.

Assim, ao assumir o risco da garantia oferecida, bem como tendo em vista o conhecimento prévio da parte exequente sobre tal circunstância, não há que se falar em fraude à execução, ao menos neste ponto, a afastar a incidência do artigo 792 do Código de Processo Civil, o que representaria até mesmo venire contra factum proprium que não se pode admitir.

Aliás, também não é possível extrair qualquer ilicitude na conduta da terceira, ao menos por ora, pois os elementos constantes dos autos não permitem depreender eventual má-fé na utilização dos recursos ou intuito de fraudar a presente execução.

Vale dizer que a questão referente à nulidade ou não da adjudicação do bem pela SM Comunicações Ltda é objeto também de ação que tramita perante a 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, no processo n. 0836871-04.2020.8.14.0301, ajuizado pela União contra a executada e a adjudicante (fls. 2728/2742).

Assim, descabido tratar neste feito sobre a discussão entre a SM Comunicações e a Igreja Mundial do Poder de Deus, motivo pelo qual fica indeferido o pedido da adjudicante, ao menos por ora, em relação à desconstituição de penhora anteriormente deferida.

Posto isso, diante dos elementos constantes dos autos, ao menos por ora, REJEITO a alegação da exequente em relação á fraude à execução em relação à celebração de acordo homologado no processo n. 0836871-04.2020.8.14.0301, pelo qual foi dado à SM Comunicações Ltda imóvel objeto da matrícula n. 319.412 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo, ao menos em relação à parte exequente, tendo em vista a aceitação da garantia que lhe foi dada e seu conhecimento sobre a circunstância acima narrada. 2.

Superada a questão, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Fl. 2803: Ciência às partes. 4.

Intimem-se. - ADV: HELAINE MARI BALLINI MIANI (OAB 66507/SP), HELAINE MARI BALLINI MIANI (OAB 66507/SP), RENATO RAMOS (OAB 59220/SP), RENATO RAMOS (OAB 59220/SP), RENATO RAMOS (OAB 59220/SP), RENATO RAMOS (OAB 59220/SP), MARCIA BUENO (OAB 53673/SP), HELAINE MARI BALLINI MIANI (OAB 66507/SP), MARCIA BUENO (OAB 53673/SP), MARCIA BUENO (OAB 53673/SP), MARCIA BUENO (OAB 53673/SP), LUCIANA FERNANDES NAVARRO DOS SANTOS (OAB 235588/SP), GILCILÉIA DE NAZARÉ BRITO MONTE SANTO (OAB 211010/SP), LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY (OAB 150758/SP), LUIZ GUSTAVO BUSANELLI (OAB 150223/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), EDISON PEREIRA PRADO (OAB 14521/MT), RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONÇA (OAB 143377/RJ), REBECKA ANTUNES CAVALCA (OAB 507377/SP), GILCILÉIA DE NAZARÉ BRITO MONTE SANTO (OAB 8592/PA), SARA DANIELLE SOUZA MILHOMEM CERON (OAB 27227/MT), LUIS FELIPE RAMOS DE LUCA (OAB 63093/DF), HELAINE MARI BALLINI MIANI (OAB 66507/SP), TAMIRES FERREIRA DE SOUZA (OAB 414805/SP), ZAQUEU DE OLIVEIRA (OAB 307460/SP), MICHAEL ARADO (OAB 299691/SP), RODRIGO GALVÃO MOURA (OAB 285887/SP)
04/09/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:26

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:24

Conclusos para despacho
27/08/2025 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:39

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:35

Conclusos para despacho
26/08/2025 04:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 10:56

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 16:37

Conclusos para decisão
23/07/2025 16:00

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:57

Expedição de Certidão.
14/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 14:08

Conclusos para despacho
01/07/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 09:34

Processo Desarquivado Sem Reabertura
24/06/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 22:09

Suspensão do Prazo
26/04/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 13:58

Conclusos para decisão
11/04/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 11:07

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 09:55

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 09:55

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 19:11

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 14:50

Conclusos para decisão
04/10/2024 11:43

Conclusos para despacho
25/09/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
22/06/2024 17:19

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 16:49

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 17:36

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 12:26

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
27/04/2024 16:42

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2024 16:42

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 10:14

Conclusos para decisão
26/04/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 16:01

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 18:02

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 17:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 12:45

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 09:31

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 10:50

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 16:23

Conclusos para decisão
19/02/2024 15:37

Conclusos para despacho
08/02/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 10:59

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 10:37

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 13:58

Conclusos para decisão
11/10/2023 10:37

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 13:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/10/2023 08:53

Conclusos para decisão
28/09/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 13:30

Conclusos para despacho
28/09/2023 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2023 13:19

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2023 09:08

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 14:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/09/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 11:07

Conclusos para decisão
06/09/2023 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 17:27

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 12:33

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 18:00

Conclusos para decisão
22/08/2023 13:31

Expedição de Ofício.
22/08/2023 13:31

Expedição de Ofício.
22/08/2023 10:47

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 15:34

Conclusos para despacho
21/08/2023 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2023 14:32

Expedição de Certidão.
21/08/2023 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 14:22

Expedição de Certidão.
21/08/2023 12:54

Expedição de Certidão.
21/08/2023 12:46

Expedição de Certidão.
21/08/2023 12:34

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 12:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/08/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 12:18

Bloqueio/penhora on line
21/08/2023 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 19:15

Conclusos para decisão
18/08/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 14:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime
17/08/2023 12:15

Conclusos para decisão
17/08/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 13:04

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 09:10

Conclusos para decisão
08/08/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 03:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 18:03

Conclusos para decisão
02/08/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 16:59

Conclusos para decisão
28/07/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 11:24

Expedição de Certidão.
28/07/2023 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 09:14

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 10:44

Conclusos para decisão
22/07/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 16:33

Conclusos para despacho
20/07/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 09:40

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 09:41

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 17:01

Conclusos para decisão
18/07/2023 11:05

Conclusos para despacho
18/07/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 11:16

Conclusos para decisão
17/07/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 13:20

Conclusos para despacho
13/07/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2023 09:20

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 15:44

Conclusos para decisão
04/07/2023 16:51

Conclusos para despacho
04/07/2023 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2023 13:07

Expedição de Certidão.
04/07/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2023 14:00

Expedição de Certidão.
29/06/2023 12:19

Expedição de Certidão.
29/06/2023 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2023 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 08:17

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 08:51

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 13:41

Conclusos para decisão
09/06/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 10:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 15:08

Conclusos para decisão
29/05/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 07:54

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 12:40

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 16:56

Conclusos para decisão
15/05/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 10:11

Expedição de Certidão.
15/05/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 11:50

Conclusos para decisão
05/05/2023 08:19

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 17:22

Conclusos para decisão
03/05/2023 14:42

Conclusos para despacho
27/04/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2023 13:45

Expedição de Certidão.
05/04/2023 08:43

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 14:32

Conclusos para decisão
30/03/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 10:19

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 17:27

Conclusos para decisão
27/03/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 18:00

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 11:01

Conclusos para decisão
02/03/2023 10:20

Conclusos para despacho
28/02/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 09:28

Expedição de Certidão.
01/02/2023 08:23

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 17:25

Conclusos para decisão
30/01/2023 12:25

Conclusos para despacho
24/01/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 08:41

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 00:03

Suspensão do Prazo
20/01/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2023 17:11

Conclusos para decisão
19/01/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 11:34

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
12/12/2022 14:33

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 14:33

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 14:33

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 14:33

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 14:32

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 14:32

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 14:32

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 14:32

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 14:32

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 14:32

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 14:32

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 14:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/12/2022 14:18

Juntada de Certidão
12/12/2022 14:17

Juntada de Ofício
24/11/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 09:54

Conclusos para despacho
16/11/2022 07:16

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 18:22

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
10/11/2022 18:06

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 18:06

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 18:06

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 18:06

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 18:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/11/2022 15:42

Bloqueio/penhora on line
01/11/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 18:03

Conclusos para decisão
17/10/2022 12:45

Conclusos para decisão
14/10/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 18:35

Bloqueio/penhora on line
04/10/2022 16:32

Conclusos para decisão
04/10/2022 14:43

Conclusos para decisão
12/09/2022 07:01

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2022 17:11

Juntada de Ofício
12/08/2022 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 18:52

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 19:04

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
02/08/2022 19:03

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 19:03

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 19:03

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 13:49

Conclusos para despacho
15/07/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 16:44

Expedição de Certidão.
08/07/2022 15:51

Expedição de Certidão.
08/07/2022 15:46

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 14:11

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 17:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2022 17:11

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 16:42

Expedição de Certidão.
23/06/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 17:44

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 17:44

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 17:44

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 17:44

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 17:44

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 17:44

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 17:44

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 17:43

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 17:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/06/2022 17:50

Bloqueio/penhora on line
20/06/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 19:12

Conclusos para decisão
30/05/2022 16:35

Conclusos para despacho
21/05/2022 00:59

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2022 15:04

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 12:02

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2022 12:26

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 12:26

Juntada de Outros documentos
21/04/2022 14:25

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 11:30

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 11:30

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 11:27

Remetido ao DJE para Republicação
20/04/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 11:08

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2022 10:52

Decisão
20/04/2022 10:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/04/2022 22:07

Conclusos para decisão
14/04/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 14:01

Conclusos para decisão
23/03/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 16:47

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 18:03

Bloqueio/penhora on line
11/03/2022 13:46

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 20:14

Conclusos para decisão
09/03/2022 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 18:03

Decisão
03/03/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2022 14:41

Conclusos para decisão
31/01/2022 14:37

Conclusos para despacho
21/01/2022 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 13:09

Expedição de Certidão.
14/01/2022 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2022 15:52

Decisão
13/01/2022 15:41

Conclusos para decisão
14/12/2021 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 19:57

Expedição de Carta.
09/11/2021 10:59

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2021 18:50

Recebida a Petição Inicial
05/11/2021 18:00

Conclusos para decisão
05/11/2021 17:55

Expedição de Certidão.
04/11/2021 15:26

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 15:26

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 15:26

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 15:25

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 15:23

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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