29/08/2025 13:37

Prazo
29/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2093575-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Ilario Paulino Souto - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).

VI.

Providencie o recorrente Notre Dame Intermédica Saúde S/A a regularização do recurso interposto, com a juntada de procuração ou substabelecimento em que conste o nome do advogado subscritor do reclamo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Oportuno observar que a providência é necessária, ainda que se trate de agravo de instrumento em autos eletrônicos, para viabilizar eventual subida dos autos aos Tribunais Superiores de forma completa, diante do atual entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se estende ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil, que se aplica apenas ao agravo de instrumento (AgInt no AREsp 2.323.756/ES, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 20.12.2024). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Roberto Barbosa Leal (OAB: 327598/SP) - Fernanda Aguiar Silva Engler (OAB: 365433/SP) - 4º andar
28/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 20:10

Recurso Especial
15/07/2025 08:19

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
14/07/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/07/2025 18:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/07/2025 09:59

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
01/07/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 10:02

Prazo
13/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:10

Vista (Contrarrazões)
12/06/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/05/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 12:05

Prazo
07/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:31

Acórdão registrado
29/04/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/04/2025 11:55

Julgado virtualmente
25/04/2025 17:45

Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 00:00

Publicado em
17/04/2025 10:34

Conclusos para decisão
17/04/2025 09:27

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
04/04/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/04/2025 18:00

Despacho
03/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:23

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:50

Distribuído por competência exclusiva
31/03/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
31/03/2025 09:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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