TJSP - 1057282-96.2025.8.26.0100
1ª instância - 04 Civel de Americana
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 09:59
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1057282-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nfe Power Distribuidora de Gás Natural Ltda -
Vistos.
Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.
Destarte, DETERMINO a citação dos executados, por mandado, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora.
Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 827, CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, §1º do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução (§2º).
Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá arrestar tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830, CPC).
Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1º do CPC).
Caso não encontre bens ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial descreverá os bens que guarnecem a residência do executado, bem como intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, §1º do diploma adjetivo.
Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (art. 774, V e parágrafo único do CPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável.
O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 915, CPC).
No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, parágrafo único c/c CPC, art. 774, parágrafo único do CPC).
O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC).
ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente.
A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.
Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que acompanha a presente decisão.
Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.
Int. - ADV: MARCELO NOVAES BELMONT (OAB 141642/RJ) -
25/08/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 13:51
Recebida a Petição Inicial
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25/08/2025 11:19
Conclusos para decisão
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24/07/2025 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 06:43
Certidão de Publicação Expedida
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21/07/2025 20:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/07/2025 19:26
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/07/2025 11:26
Conclusos para despacho
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21/07/2025 09:47
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 13:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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18/07/2025 13:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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18/07/2025 13:43
Recebidos os autos do Outro Foro
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17/07/2025 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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17/07/2025 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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17/07/2025 14:09
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
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18/06/2025 05:03
Certidão de Publicação Expedida
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17/06/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/06/2025 13:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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13/05/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/05/2025 09:09
Declarada incompetência
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29/04/2025 21:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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