26/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:16

Prazo
26/08/2025 10:15

Expedido Termo de Intimação
26/08/2025 10:08

Unificação Pai
26/08/2025 09:59

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3005221-39.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ford Motor Company Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Liarte - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUESTIONANDO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGA-SE CONTRADIÇÃO AO ADMITIR A GARANTIA PARA EXPEDIÇÃO DA CPEN, MAS NEGAR EFICÁCIA PARA OBSTAR INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, E OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFICARIAM A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. 4.

O RECURSO POSSUI CARÁTER INFRINGENTE, PRETENDENDO A INVERSÃO DO JULGADO, O QUE NÃO É CABÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

A DECISÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, E A DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO NÃO JUSTIFICA O USO DOS EMBARGOS. 5.

A DECISÃO DIFERENCIOU CLARAMENTE OS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA CPEN E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E ART. 151, II, DO CTN. 6.

NÃO HÁ OMISSÃO, POIS A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO É SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DAS RAZÕES DO JULGAMENTO, CONFORME ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REVISÃO DE MÉRITO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DISPENSA ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; CTN, ART. 151, II; CF/1988, ART. 93, IX ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Guilherme Missagia (OAB: 140829/RJ) - Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) - 1º andar
25/08/2025 07:07

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:20

Julgado virtualmente
15/08/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:27

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:27

Prazo Intimação - 10 Dias
14/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:09

Despacho
06/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 15:15

Subprocesso Cadastrado
25/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:49

Prazo
25/07/2025 11:48

Expedido Termo de Intimação
25/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
22/07/2025 21:17

Acórdão registrado
22/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/07/2025 18:03

Julgado virtualmente
18/07/2025 17:28

Julgamento Virtual Iniciado
29/05/2025 11:54

Conclusos para decisão
26/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 07:47

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 11:16

Prazo
30/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:57

Expedido Termo de Intimação
29/04/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/04/2025 10:10

Despacho
28/04/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 22:01

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:21

Expedido Termo de Intimação
28/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/04/2025 15:12

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:32

Distribuído por sorteio
25/04/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
25/04/2025 12:39

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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