26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000653-06.2024.8.26.0014/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Supermed Comercio e Importação de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda - Magistrado(a) Ana Liarte - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, ALEGANDO PREJUÍZOS AO INTERESSE PÚBLICO PELA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO ESPECIAL SOBRE NOTAS FISCAIS FÍSICAS E ICMS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA REVERTER O JULGADO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC.4.

PRETENSÃO DA EMBARGANTE É DE CARÁTER INFRINGENTE, INADEQUADA PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS NÃO SE DESTINAM A MANIFESTAR DISCORDÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REVERTER DECISÃO DESFAVORÁVEL.

LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) - Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) (Procurador) - Isa Gabriela de Almeida Stefano (OAB: 210379/SP) - 1º andar
22/05/2025 12:39

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/05/2025 12:34

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2025 19:47

Contrarrazões Juntada
04/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:05

Remetido ao DJE
03/04/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 09:39

Conclusos para decisão
15/02/2025 01:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/02/2025 10:35

Apelação/Razões Juntada
04/02/2025 13:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2025 13:27

Realizado Cálculo - Reexame Necessário - Valor de Alçada Superior
04/02/2025 10:02

Realizado cálculo de custas
06/12/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:02

Remetido ao DJE
05/12/2024 17:41

Julgados Procedentes os Embargos à Execução
20/08/2024 14:08

Conclusos para Sentença
19/08/2024 22:05

Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal (art. 17 da Lei 6.830/80) Juntada
05/07/2024 01:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/06/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:31

Remetido ao DJE
24/06/2024 15:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/06/2024 15:29

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
24/06/2024 15:22

Conclusos para decisão
24/06/2024 15:16

Certidão de Cartório Expedida
24/06/2024 15:15

Apensado ao processo
14/06/2024 19:00

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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