05/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1104628-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Cassio Antonio Leardini -

Vistos.

Inicialmente, cumpre observar que por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado).

Assim, o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora.

No caso, emque pese as alegações da parte autora, observo que o requerente possui rendimentos que não se coadunam com sua alegação de hipossuficiência financeira (fl. 68), de forma que não foi demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas processuais, inclusive considerando-se o valor módico fixado à causa.

Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal.

Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenhamcondições financeiras para pagar um advogado.

Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais.

Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês.

O Defensor Público poderá pedirdocumentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (https://www.defensoria.sp.def.br/atendimento/quem-pode-ser-atendido - grifado).

Dessa forma, entendo que nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Posto isso, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita pretendido pela parte autora e determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento taxa judiciária inicial bem como das custas para citação, sob pena do cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Intimem-se. - ADV: ALINE FRANCISCO CUNHA CONSIGLIO (OAB 314273/SP)
04/09/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:39

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
03/09/2025 10:45

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 07:17

Determinada a emenda à inicial
06/08/2025 16:41

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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