TJSP - 1011787-26.2025.8.26.0004
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2025 17:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 15:54
Determinada a emenda à inicial
-
12/09/2025 15:29
Conclusos para decisão
-
05/09/2025 10:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/09/2025 10:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/09/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
03/09/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1011787-26.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Festoarte Industria e Comercio de Adornos Ltda -
Vistos.
Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por pesssoa jurídica enquadrada como microempresa (conforme permissivo do art. 5º, I da Lei12.153/09), na qual não se discute matéria que se enquadre nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei12.153/09.
Ademais, o valor atribuído à causa não supera o teto de 60 (sessenta) salários mínimos e, por se tratar de hipótese de competência absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º da Lei n.º 12.153/2009, determino a remessa do feito para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, evitando-se, assim, a ocorrência de nulidade processual.
Ao distribuidor para providências.
Intime-se. - ADV: LEONARDO AUGUSTO SIMARELLI (OAB 447828/SP), EDILTON ALVES CARDOSO JUNIOR (OAB 239858/SP) -
02/09/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 11:27
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
02/09/2025 10:35
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 09:32
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 08:36
Recebidos os autos do Outro Foro
-
02/09/2025 08:36
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/09/2025 08:36
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/09/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
01/09/2025 15:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
24/07/2025 12:44
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 19:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 18:13
Declarada incompetência
-
21/07/2025 12:17
Conclusos para decisão
-
21/07/2025 11:42
Conclusos para despacho
-
21/07/2025 11:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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