TJSP - 7000295-42.2015.8.26.0114

1ª instância - 02 Execucoes Criminais de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUTERCIO LUZ

CPF *16.***.*28-84

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

LISVALDO AMANCIO JUNIOR

OAB: 128842/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 10:51

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2025 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2025 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2025 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000295-42.2015.8.26.0114 (928331/5) - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - RUTERCIO LUZ - Ante o exposto, CONCEDO INDULTO PLENO ao(à) sentenciado(a), nos termos do artigo 9º, inciso VII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente à respectiva pena privativa de liberdade, forte no artigo 107, inciso II, do Código Penal.

    No que tange à pena de multa, atualmente este Juízo tem competência para analisar somente aquelas relativas a condenações transitadas em julgado até 24/02/2015 (Provimentos CG nº 11/2015 e CG nº 05/2022).

    Sendo assim, no presente caso, em que pese o previsto no artigo 4º do Decreto em comento, tem-se que este Juízo é incompetente para deliberar a respeito do tema.

    Ante a aquiescência ministerial, por preclusão lógica, dou por transitada em julgado a presente sentença.

    Feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

    P.R.I. - ADV: LISVALDO AMANCIO JUNIOR (OAB 128842/SP)

  • 20/08/2025 06:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 17:59

    Expedição de Ofício.

  • 19/08/2025 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 17:58

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 19/08/2025 14:07

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2025 09:34

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2025 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2025 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 19:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2025 15:17

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 09:34

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 06:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2025 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 12:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2025 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 12:38

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 09:29

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2025 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/02/2025 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2025 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2025 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2025 16:09

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/01/2025 16:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/01/2025 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/01/2025 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2025 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 17:21

    Expedição de Ofício.

  • 07/01/2025 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2024 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2024 16:21

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 13/12/2024 15:41

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2024 09:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2024 09:04

    Juntada de Mandado

  • 12/12/2024 06:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 06:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2024 15:48

    Decisão Determinação

  • 29/11/2024 10:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 11:32

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/11/2024 11:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/11/2024 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/11/2024 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2024 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2024 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2024 14:26

    Desapensado do processo

  • 18/11/2024 10:21

    Juntada de Ofício

  • 18/11/2024 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 14:57

    Expedição de Ofício.

  • 17/10/2024 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 12:17

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 10:37

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2024 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2024 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2024 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2023 11:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/11/2023 11:29

    Juntada de Mandado

  • 01/11/2023 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 14:44

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 13:07

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 16:59

    Juntada de Ofício

  • 04/11/2022 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2022 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 17:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 10/02/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/02/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/11/2021 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/11/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/11/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 20/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/10/2021 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 05/10/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/09/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/09/2021 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 16/09/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/09/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/08/2021 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/08/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/08/2021 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 09/07/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/07/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/06/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/06/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/06/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/06/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/06/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/06/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/01/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 10/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 27/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/01/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/01/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/08/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 27/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 30/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/08/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/07/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/07/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 12/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/07/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/06/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/03/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/10/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/10/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/09/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/09/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/09/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 31/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/08/2016 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 12/08/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 28/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/07/2016 00:00

    Decisão

  • 06/07/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/07/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/05/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/05/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/04/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/12/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/12/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/12/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/11/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 06/11/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/10/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 21/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/10/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/07/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/04/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/04/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/03/2015 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/02/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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