02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000161-94.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: Marisa Fragoso Gonçalves Me - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO.

COBRANÇA DE TARIFA ADICIONAL ("FATOR K").

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. 1.APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR CONCESSIONÁRIA, MEDIANTE REMUNERAÇÃO; 2.

DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, E DO ART. 6º, VIII, DO CDC.

INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO JUSTIFICADA PELA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR; 3.

A INSTITUIÇÃO DA TARIFA"FATOR K" EXIGE O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NAS PRÓPRIAS NORMAS DA CONCESSIONÁRIA (COMUNICADO Nº 03/2019), NOTADAMENTE A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO E INDIVIDUALIZADO PARA AFERIR A EFETIVA CARGA POLUIDORA DOS EFLUENTES E A COMUNICAÇÃO FORMAL PRÉVIA AO CONSUMIDOR.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TAIS PROCEDIMENTOS TORNA A COBRANÇA INDEVIDA; 4.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS; 5.

RECURSO DESPROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Alex Henrique dos Santos (OAB: 363981/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:21

Prazo
01/09/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 21:00

Julgado Virtualmente
26/08/2025 19:19

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 19:18

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:42

Distribuído por sorteio
07/08/2025 13:52

Processo Cadastrado
05/08/2025 14:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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