03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001298-44.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Novaes - Taina Comércio de Veículos Eireli e outros -

Vistos.

Guilherme Novaes ofereceu, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração da sentença de fls. 255/259, alegando omissão do julgado.

Os embargos foram interpostos tempestivamente (art. 1023 do C.P.C.). É o breve relato.

DECIDO.

Conheço dos embargos, na forma do artigo 1024, do mesmo Codex, e acolho-os em parte.

Isto porque, o inconformismo do embargante se dá em razão de que nem todos os seus pedidos foram acolhidos, devendo ele, socorrer-se da via processual adequada.

Declaro, pois, a sentença, cujo tópico final passa a ter a seguinte redação, em razão erro material identificado: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar as requeridas, solidariamente, a procederem a devolução de todos os valores pagos pelo autor, desde que devidamente comprovados nos autos, em forma simples, corrigido a partir das datas dos respectivos desembolsos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% desde a data da citação até 29-8-2024 e, a partir de 30-08-2024 (início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024 - art. 5º) o débito deve ser corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº14.905/14.

Condeno ainda os requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor de R$5.000,00, ao autor, a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde esta data e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, assim como a procederem a entrega, ao autor, de quaisquer outros documentos relativos ao veículo, em especial do recebido de transferência, caso não o tenha feito até o presente momtno, sob pena de fixação de multa diária.

Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do proveito econômico (art 85, § 2º, do CPC).

No mais, subsiste a sentença como lançada..

Retifique-se, fazendo as anotações de estilo.

Intime-se. - ADV: OSNI JACOB HESSEL (OAB 110542/SP), MARIANA CASEMIRO HESSEL (OAB 490317/SP), JOSÉ ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 247098/SP)
02/09/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:09

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
05/08/2025 15:53

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 10:42

Julgada Procedente a Ação
12/06/2025 09:35

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:53

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:53

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:37

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:28

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 14:05

Juntada de Mandado
03/04/2025 16:28

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:32

Expedição de Mandado.
21/03/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:44

Conclusos para despacho
04/03/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 13:22

Conclusos para despacho
11/02/2025 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:18

Conclusos para despacho
11/12/2024 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:53

Conclusos para despacho
05/11/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 09:26

Juntada de Mandado
31/10/2024 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 11:09

Expedição de Mandado.
18/09/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:09

Conclusos para despacho
03/09/2024 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 11:11

Expedição de Mandado.
26/07/2024 11:07

Expedição de Mandado.
24/07/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 09:57

Recebida a Emenda à Inicial
26/06/2024 09:49

Conclusos para despacho
25/06/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 12:44

Conclusos para despacho
06/06/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 19:19

Recebida a Petição Inicial
08/05/2024 11:08

Conclusos para despacho
08/05/2024 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 20:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 20:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2024 08:55

Expedição de Mandado.
02/04/2024 22:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 09:37

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 10:33

Conclusos para despacho
12/03/2024 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 20:56

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 11:48

Juntada de Certidão
20/02/2024 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 17:16

Expedição de Carta.
20/02/2024 15:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/02/2024 14:32

Conclusos para despacho
20/02/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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