01/09/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500894-78.2023.8.26.0491 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Neolat Comercio de Laticinios Ltda - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a prova pericial produzida nestes autos de Produção Antecipada de Provas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da presente ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Conforme o Tema 510 do STJ e a decisão de fls. 337-338, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo arcou com os honorários periciais.

Em razão do princípio da causalidade, e considerando que a conduta da requerida deu causa à propositura da demanda, condeno a ré NEOLAT COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. ao reembolso dos honorários periciais adiantados pela Fazenda Pública, no valor de R$ 14.580,00 (quatorze mil, quinhentos e oitenta reais), corrigido monetariamente desde a data do desembolso.

Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de ação ajuizada pelo Ministério Público e pela natureza do procedimento.

Transitada em julgado, os autos permanecerão em cartório por 1 (um) mês para consulta e extração de cópias pelos interessados, findo o qual deverão ser arquivados, conforme o art. 383 do CPC.

Intimem-se. - ADV: LUIZ GUIMARÃES MOLINA (OAB 311309/SP), FABIANA JUNQUEIRA TAMAOKI NEVES (OAB 200082/SP)
29/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:48

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 13:55

Conclusos para julgamento
17/07/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 23:24

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:59

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 11:44

Conclusos para despacho
25/05/2025 07:44

Expedição de Certidão.
25/05/2025 07:44

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:56

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 20:42

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 13:40

Conclusos para julgamento
31/03/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:43

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:14

Conclusos para julgamento
06/03/2025 13:25

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 08:27

Expedição de Certidão.
08/02/2025 08:26

Expedição de Certidão.
28/01/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 15:21

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 10:23

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 12:18

Conclusos para decisão
24/01/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:05

Conclusos para despacho
16/12/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 00:45

Suspensão do Prazo
22/10/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 16:31

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:03

Conclusos para despacho
21/10/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:22

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 13:16

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:38

Conclusos para despacho
03/10/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 08:29

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:37

Expedição de Certidão.
23/08/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 09:46

Conclusos para despacho
22/08/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 14:57

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:49

Conclusos para despacho
12/08/2024 14:26

Conclusos para despacho
12/08/2024 14:25

Expedição de Certidão.
17/06/2024 07:58

Expedição de Certidão.
06/06/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 16:54

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:54

Expedição de Certidão.
06/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 16:02

Conclusos para decisão
24/04/2024 16:29

Conclusos para despacho
23/04/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 15:37

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 09:46

Conclusos para despacho
19/03/2024 11:34

Conclusos para despacho
19/03/2024 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 17:06

Ato ordinatório
28/02/2024 16:13

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 15:57

Expedição de Certidão.
23/02/2024 21:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 17:12

Conclusos para decisão
22/01/2024 10:57

Conclusos para despacho
22/01/2024 10:56

Expedição de Certidão.
11/01/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 12:15

Conclusos para despacho
28/11/2023 12:58

Conclusos para despacho
28/11/2023 12:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2023.
11/10/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 22:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2023.
07/09/2023 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2023 14:26

Expedição de Carta.
02/08/2023 11:04

Expedição de Certidão.
02/08/2023 10:51

Expedição de Certidão.
27/07/2023 21:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 18:03

Conclusos para decisão
27/07/2023 16:58

Conclusos para decisão
27/07/2023 16:20

Conclusos para decisão
26/07/2023 15:54

Conclusos para decisão
21/07/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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