03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002645-36.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Cícero Antonio Alves -

Vistos.

Considerando a certidão de trânsito em julgado da Sentença, providencie o(a) exequente o cumprimento de sentença por meio de Incidente Processual de Cumprimento de sentença nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), via peticionamento intermediário, através da classe 12078 (Fazenda Publica do Estado de São Paulo ou Fazenda Publica Municipal), nos termos dos comunicados CG nº 438/2016 e SPI nº 12/2017, observando ainda o que dispõe o artigo 917 das NSCGJ, em trinta (30) dias.

Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a parte autora ao distribuir o respectivo incidente, deverá colacionar nos autos planilha acrescida deeventual desconto consectário legal(IRPF, Assistência Médica e Previdência, etc...), sob pena de sua omissão ser constituída ato atentatório à dignidade da justiça e, consequentemente,aplicação de multa até 20% do valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

Decorrido o prazo sem o cadastro do cumprimento de sentença pela parte interessada ou distribuído o cumprimento como dependente, a ação de conhecimento deve ser arquivada, lançando-se na movimentação unitária o código nº 61615.

Intimem-se. - ADV: WALLACE ESPARAPANI OLIVER (OAB 461377/SP)
02/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/09/2025 10:56

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:52

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/08/2025 08:52

Expedição de Certidão.
06/08/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:24

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 14:01

Conclusos para julgamento
31/07/2025 09:58

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 15:51

Juntada de Mandado
04/07/2025 23:48

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 09:53

Expedição de Mandado.
30/06/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:51

Determinada a citação
27/06/2025 12:30

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:29

Conclusos para despacho
12/05/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:00

Expedição de Mandado.
12/05/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 10:08

Recebida a Petição Inicial
12/05/2025 09:19

Conclusos para decisão
10/05/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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