01/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001808-54.2023.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Walason Vinicius Souza da Silva - Fernando Garcia Augusto e outro - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, CPC.

Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial.

Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos".

Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância.

Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E.

Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais.

Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: ROBERTA BASSI (OAB 494264/SP), REBECCA STEPHANIN LATROVA LINARES (OAB 319150/SP), WILLIANS SILVA DUARTE (OAB 320087/SP)
29/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:57

Julgada improcedente a ação
21/08/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2025 14:54

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:53

Audiência Realizada Exitosa
19/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 06:49

Expedição de Certidão.
05/08/2025 04:01

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:23

Expedição de Carta.
01/08/2025 16:47

Expedição de Mandado.
29/07/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
28/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 11:41

Conclusos para decisão
16/07/2025 15:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2025.
16/07/2025 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 03:51

Suspensão do Prazo
21/03/2025 11:45

Expedição de Mandado.
20/03/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 07:00

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:13

Expedição de Carta.
14/01/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:11

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 11:04

Conclusos para decisão
13/12/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:09

Conclusos para decisão
25/11/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:22

Conclusos para despacho
19/11/2024 09:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/11/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 10:30

Conclusos para decisão
05/11/2024 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 09:30

Ato ordinatório
14/10/2024 18:55

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 05:00

Juntada de Certidão
20/09/2024 12:07

Expedição de Carta.
19/09/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 06:05

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 17:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/08/2024 17:02

Audiência Realizada Inexitosa
10/08/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 15:50

Juntada de Mandado
23/07/2024 04:05

Juntada de Certidão
22/07/2024 11:56

Expedição de Carta.
19/07/2024 10:56

Expedição de Mandado.
19/07/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 12:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
18/07/2024 12:48

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:22

Ato ordinatório
17/07/2024 13:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/07/2024 13:03

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 15:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2024 02:20:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
02/07/2024 16:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
22/04/2024 16:59

Expedição de Certidão.
07/04/2024 05:02

Suspensão do Prazo
12/03/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 12:14

Conclusos para despacho
06/03/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 15:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/03/2024 15:31

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/03/2024 03:31:17, Vara do Juizado Especial Cível.
28/02/2024 14:55

Expedição de Certidão.
23/02/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2023 05:05

Juntada de Certidão
14/12/2023 09:46

Expedição de Mandado.
14/12/2023 09:46

Expedição de Mandado.
14/12/2023 08:48

Expedição de Carta.
13/12/2023 13:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
13/12/2023 13:42

Expedição de Certidão.
13/12/2023 13:20

Ato ordinatório
12/12/2023 13:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2023 13:29

Expedição de Certidão.
11/12/2023 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 11:16

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/03/2024 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
06/12/2023 14:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/12/2023 14:28

Expedição de Certidão.
19/11/2023 00:23

Suspensão do Prazo
07/11/2023 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2023 10:29

Expedição de Carta.
16/10/2023 10:29

Expedição de Carta.
09/08/2023 12:03

Recebida a Petição Inicial
07/08/2023 16:22

Conclusos para decisão
07/08/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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