04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003961-59.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabretti Refrigeração Ltda. - Vistas dos autos ao requerido para manifestação sobre os embargos de declaração interpostos pela parte autora, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC.

Prazo de 05 dias. - ADV: AURELIO SAFFI (OAB 24057/SP)
03/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 19:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003961-59.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabretti Refrigeração Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a inexistência do débito cobrado pelas rés, referente às duplicatas emitidas pela VIOAÇO SOLUÇÕES METÁLICAS LTDA., protestadas a pedido da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - SICREDI NOROESTE SP; DECLARAR a nulidade das duplicatas emitidas pela primeira ré, bem como dos respectivos protestos, determinando o seu cancelamento definitivo; CONDENAR solidariamente as rés à restituição em dobro do valor pago indevidamente pela autora (R$ 9.790,33), totalizando R$ 19.580,66, com correção monetária pelo índice IPCA-E a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (protesto indevido - 08/03/2024), nos termos da Súmula 54 do STJ; CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (protesto indevido - 08/03/2024), nos termos da Súmula 54 do STJ.

CONDENO as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Oficie-se aos Cartórios de Protesto para o cancelamento definitivo dos protestos referidos nos autos. - ADV: AURELIO SAFFI (OAB 24057/SP)
28/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:58

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 15:34

Conclusos para julgamento
16/07/2025 15:00

Conclusos para despacho
23/06/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:23

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:23

Remetido ao DJE para Republicação
18/05/2025 17:01

Suspensão do Prazo
16/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 15:48

Conclusos para despacho
11/02/2025 02:02

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025 05:12

Juntada de Certidão
09/01/2025 05:12

Juntada de Certidão
08/01/2025 13:10

Expedição de Carta.
08/01/2025 13:10

Expedição de Carta.
08/01/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 13:53

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 13:18

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:17

Expedição de Certidão.
11/12/2024 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 10:21

Conclusos para despacho
23/07/2024 02:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 16:10

Conclusos para despacho
28/05/2024 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4006510-81.2025.8.26.0002

Companhia de Arrendamento Mercantil Rci ...

Fabiana Fadini

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000235-25.2025.8.26.0152

Gustavo Cardoso Santos Silva

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Thaise Franco Pavani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2023 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0003867-29.2024.8.26.0529

Selma Anita Galdino Chou

Vinicio Oliveira Matos

Advogado: Sofia Carolina Galdino Luiz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2021 18:43

Exibir Processo

Processo nº 0001048-49.2025.8.26.0541

Luciana Barboza Oliveira

Aasap - Associacao de Amparo Social ao A...

Advogado: Marcelo Ribeiro Pitaro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/09/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 1004342-68.2016.8.26.0554

Maria Aparecida Lages Okubaro

Banco do Brasil S/A

Advogado: Regiana Paes Pinheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2016 13:18

Exibir Processo