14/09/2025 01:03

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:50

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:50

Mantida a Decisão Anterior
08/09/2025 12:21

Conclusos para decisão
05/09/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011273-23.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - David de Lima Souza - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por David de Lima Souza, possuidor(a) do CPF: *68.***.*39-05, RG: 40.997.307-5, e o faço com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) Pagar auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 21.6.2025, que é o dia seguinte ao da última alta médica (fls.113), em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 862/STJ, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal; b) Pagar abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40).

A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.

O cálculo das prestações vencidas sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), tudo nos termos das decisões proferidas no Tema nº 810 de repercussão geral (STF) e Tema nº 905 de recursos repetitivos (STJ).

A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência.

A presente sentença, porém, é ilíquida.

Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário.

Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio.

Tópico síntese: processo nº: 1011273-23.2025.8.26.0053; nome da autoria: David de Lima Souza; benefício concedido: auxílio-acidente 50%; DIB: 21.6.2025; RMI: a ser calculada oportunamente. - ADV: LUCILENE QUEIROZ O' DONNELL ALVÁN (OAB 234568/SP), ESTEFANIA LIMA MAIA (OAB 515772/SP)
03/09/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:43

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:43

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 08:50

Conclusos para julgamento
02/09/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 10:35

Conclusos para despacho
30/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:59

Expedição de Mandado.
21/07/2025 11:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/07/2025 17:55

Conclusos para decisão
17/07/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 00:41

Suspensão do Prazo
07/03/2025 14:31

Autos no Prazo
03/03/2025 00:31

Expedição de Certidão.
25/02/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 09:18

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:18

Recebida a Petição Inicial
18/02/2025 16:34

Conclusos para decisão
14/02/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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