29/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57
28/08/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4000001-77.2025.8.26.0118/SPREQUERENTE: TATIANA PASTORELLO TAIPO ARCANJOADVOGADO(A): DIEGO VINICIUS TEIXEIRA PARENTE (OAB CE053257)REQUERIDO: TOB DISTRIBUICAO LTDAADVOGADO(A): WELTON REAMI (OAB SP274237)REQUERIDO: MAGI SYSTEM COMERCIAL LTDAADVOGADO(A): WELTON REAMI (OAB SP274237)SENTENÇAPelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial, e o faço para (i) CONDENAR as requeridas TOB DISTRIBUIÇÃO LTDA e MAGI SYSTEM COMERCIAL LTDA, de forma solidária, a efetuar a restituição da quantia paga pelo monitor, no importe de R$ 325,35 (trezentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do E.

TJSP (IPCA), desde o desembolso (07/10/2024) e com juros de mora pela taxa SELIC menos a atualização monetária, desde a citação; e para (ii) CONDENAR as rés, de forma solidária, ao pagamento do valor equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do E.

TJSP (IPCA), desde o arbitramento e com juros de mora pela taxa SELIC menos a atualização monetária, desde a citação.

Anoto que o monitor defeituoso já encontra-se em posse das requeridas.

Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar nos ônus da sucumbência, conforme os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.C., arquivando-se os autos, oportunamente.
27/08/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 09:18

Julgado procedente em parte o pedido
26/08/2025 15:53

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
16/08/2025 11:04

Juntada de Petição
08/08/2025 16:20

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:19

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência de Conciliação - 08/08/2025 16:00. Refer. Evento 27
08/08/2025 16:18

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
08/08/2025 15:50

Juntada de Petição
08/08/2025 10:38

Juntada de Petição
07/08/2025 14:54

Juntada de Petição - TOB DISTRIBUICAO LTDA / MAGI SYSTEM COMERCIAL LTDA (SP274237 - WELTON REAMI)
02/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
01/08/2025 14:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
15/07/2025 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
15/07/2025 17:07

Expedição de Mandado de citação - CAMCEMAN
08/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 36
05/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 39
04/07/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/07/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 11:06

Determinada a citação
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/06/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAGI SYSTEM COMERCIAL LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
30/06/2025 10:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/06/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/06/2025 09:36

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência de Conciliação - 08/08/2025 16:00
27/06/2025 16:29

Conclusos para decisão
27/06/2025 16:17

Juntada de Petição
27/06/2025 14:23

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência de Conciliação - 27/06/2025 13:30. Refer. Evento 4
27/06/2025 13:57

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
18/06/2025 11:12

Juntada de peças digitalizadas
09/06/2025 10:44

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
03/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 8
31/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 17
31/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
27/05/2025 10:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 8
23/05/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
23/05/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
22/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
22/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
21/05/2025 09:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
21/05/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/05/2025 13:37

Determinada a citação
15/05/2025 13:00

Conclusos para decisão
15/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/05/2025 12:44

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência de Conciliação - 27/06/2025 13:30
14/05/2025 20:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 20:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TATIANA PASTORELLO TAIPO ARCANJO. Justiça gratuita: Requerida.
14/05/2025 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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