03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008127-14.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - PEDRO LUCAS MEDINA - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado PEDRO LUCAS MEDINA, MTR: 1166067-7, RJI: 192869091-54, recolhido no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, ao regime SEMIABERTO.

Cumpra-se esta decisão aos 07/09/2025.

Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.

Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: GABRIELA NESPOLO (OAB 472203/SP)
02/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:45

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:45

Concedida Progressão de regime
01/09/2025 12:38

Conclusos para despacho
30/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 18:55

Expedição de Certidão.
24/08/2025 18:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 08:04

Expedição de Certidão.
26/06/2025 08:03

Expedição de Certidão.
26/06/2025 08:03

Expedição de Certidão.
26/06/2025 08:03

Homologado o Cálculo
24/06/2025 12:09

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:09

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:52

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:52

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
19/02/2025 10:45

Conclusos para despacho
18/02/2025 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 20:40

Expedição de Certidão.
17/02/2025 20:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 17:31

Conclusos para decisão
26/11/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 16:53

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 10:47

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:46

Determinada a Regressão de Regime
14/10/2024 12:37

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:25

Conclusos para despacho
14/10/2024 12:24

Expedição de Certidão.
10/10/2024 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 15:10

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:08

Homologada a Falta Disciplinar
30/09/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:48

Conclusos para despacho
30/09/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 17:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 09:39

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:37

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
18/09/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 12:40

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 15:36

Conclusos para despacho
29/07/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 14:26

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 12:19

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2024 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2024 11:29

Recebidos os autos do Outro Foro
07/05/2024 11:29

Recebidos os autos do Outro Foro
03/05/2024 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/05/2024 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/05/2024 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/04/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2024 18:00

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/04/2024 10:22

Conclusos para decisão
23/04/2024 10:14

Conclusos para despacho
22/04/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 15:00

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 14:19

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:18

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:09

Conclusos para despacho
14/03/2024 12:02

Conclusos para despacho
14/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 18:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/03/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 14:37

Conclusos para despacho
12/03/2024 13:40

Conclusos para despacho
12/03/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 14:39

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 13:59

Conclusos para decisão
08/03/2024 10:02

Conclusos para despacho
07/03/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 13:26

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:26

Concedida Progressão de regime
02/02/2024 09:19

Conclusos para decisão
30/01/2024 16:26

Conclusos para despacho
29/01/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 09:54

Ato ordinatório
22/01/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 09:26

Ato ordinatório
17/01/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 15:48

Expedição de Certidão.
11/01/2024 15:48

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
11/01/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 11:00

Expedição de Certidão.
10/01/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2023 11:25

Juntada de Petição de resposta
13/12/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 19:28

Expedição de Certidão.
11/12/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 15:26

Conclusos para despacho
06/12/2023 16:18

Conclusos para despacho
05/12/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 15:16

Expedição de Certidão.
05/10/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:16

Conclusos para despacho
04/10/2023 12:26

Conclusos para despacho
03/10/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 16:38

Conclusos para despacho
07/08/2023 17:01

Conclusos para despacho
04/08/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 15:53

Conclusos para despacho
20/07/2023 14:11

Conclusos para despacho
19/07/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 09:13

Expedição de Certidão.
12/07/2023 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2023 17:06

Juntada de Petição de resposta
29/06/2023 14:19

Expedição de Certidão.
29/06/2023 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 09:17

Conclusos para despacho
24/05/2023 12:09

Conclusos para despacho
23/05/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 09:27

Ato ordinatório
19/05/2023 14:07

Juntada de Petição de resposta
11/05/2023 10:45

Expedição de Certidão.
11/05/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 01:44

Expedição de Certidão.
27/04/2023 19:41

Expedição de Certidão.
27/04/2023 19:41

Expedição de Certidão.
27/04/2023 19:41

Expedição de Certidão.
27/04/2023 19:39

Homologado o Cálculo
27/04/2023 11:09

Conclusos para decisão
27/04/2023 09:00

Conclusos para despacho
27/04/2023 08:46

Expedição de Certidão.
23/02/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 15:26

Expedição de Certidão.
17/02/2023 15:26

Expedição de Certidão.
17/02/2023 15:26

Realizado Cálculo
08/02/2023 11:20

Juntada de Petição de resposta
06/02/2023 14:57

Expedição de Certidão.
06/02/2023 14:57

Declarada a Remição
03/02/2023 14:13

Conclusos para decisão
03/02/2023 11:49

Conclusos para despacho
02/02/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 16:16

Expedição de Certidão.
31/01/2023 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 14:31

Expedição de Certidão.
20/01/2023 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2022 13:37

Expedição de Certidão.
29/09/2022 17:05

Expedição de Certidão.
29/09/2022 17:05

Homologado o Cálculo
29/09/2022 15:21

Conclusos para decisão
29/09/2022 13:47

Conclusos para despacho
28/09/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 10:53

Expedição de Certidão.
19/09/2022 10:52

Expedição de Certidão.
19/09/2022 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2022 10:50

Realizado Cálculo
19/09/2022 10:48

Apensado ao processo
06/06/2022 13:45

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
22/02/2022 15:57

Expedição de Certidão.
22/02/2022 15:57

Expedição de Certidão.
22/02/2022 15:57

Expedição de Certidão.
22/02/2022 15:54

Homologado o Cálculo
22/02/2022 11:41

Conclusos para decisão
21/02/2022 14:59

Conclusos para despacho
21/02/2022 14:49

Expedição de Certidão.
28/01/2022 13:54

Expedição de Certidão.
28/01/2022 13:54

Expedição de Certidão.
28/01/2022 13:53

Realizado Cálculo
12/01/2022 14:17

Expedição de Certidão.
12/01/2022 14:17

Decisão
12/01/2022 10:16

Conclusos para decisão
16/12/2021 17:09

Conclusos para despacho
16/12/2021 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 10:24

Expedição de Certidão.
13/12/2021 17:03

Proferido Despacho
12/12/2021 01:58

Expedição de Certidão.
09/12/2021 15:50

Conclusos para despacho
09/12/2021 15:38

Conclusos para despacho
08/12/2021 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 16:42

Expedição de Certidão.
01/12/2021 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2021 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 01:27

Expedição de Certidão.
19/11/2021 20:52

Expedição de Ofício.
19/11/2021 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 16:06

Expedição de Certidão.
18/11/2021 16:05

Expedição de Certidão.
18/11/2021 16:05

Expedição de Certidão.
18/11/2021 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 12:08

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 12:00

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 18:43

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

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03/09/2025

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