TJSP - 4001564-88.2025.8.26.0609

Procedimento Comum Cível Nº 4001564-88.2025.8.26.0609/SP Assunto: Contratos bancários AUTOR: CARLOS FERNANDO CARVALHO MARTINSADVOGADO(A): LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB SP386676) ATO ORDINATÓRIO Providenciar o integral cumprimento da emenda à inicial.

Anoto que os selos de reconhecimento de firma/autenticação estão ilegíveis e não foi juntado extrato bancário dos últimos 3 meses, constando apenas do mês 06.

Prazo: 5 dias.

Atente-se o(a) advogado(a) à nomeação dos documentos na categoria correta (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário, haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando prejuízos e morosidade ao andamento dos autos eletrônicos (ex.: documento nomeado simplesmente como “petição”).

Local: Taboão da Serra    

Procedimento Comum Cível Nº 4001564-88.2025.8.26.0609/SPAUTOR: CARLOS FERNANDO CARVALHO MARTINSADVOGADO(A): LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB SP386676)DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

EMENDA À INICIAL. 1) Considerando a existência de centenas de ações idênticas ajuizadas pelo mesmo advogado com mesmo objeto da ação (Contratos bancários) em outras Comarcas deste Estado e a repetição destas nesta Comarca e, com base nas recomendações contidas no comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos enunciados recentemente aprovados no curso ?PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA?, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, bem como do que restou decidido no tema 1.198 do STJ, DETERMINO à parte autora: (i) a regularização da sua representação processual, trazendo aos autos procuração atualizada com firma reconhecida, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC); (ii) a juntada aos autos do documento pessoal da parte autora devidamente autenticado em cartório.

Frise-se que tais determinações estão alinhadas com a jurisprudência do TJSP para evitar a advocacia predatória.

Confira-se: "Ação de obrigação de fazer c. c. dever de informação e indenização por danos morais.

Emenda da inicial.

Procuração com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados do autor.

Não cumprimento.

Indeferimento da petição inicial.

Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE.

Inteligência do artigo 139, III, do CPC.

Sentença mantida.

As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie.

Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito.

Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil.

Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1013188-34.2023.8.26.0100; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). 2) Justiça Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: ?o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos? (grifou-se).

O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico.

Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas.

Deve a parte autora, portanto, comprovar o seu estado de necessidade.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) Doc. 4: cópia dos extratos da UBER, dos últimos três meses, separados por mês para melhor visualização; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 3) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de citação pelo Portal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023, no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis.

Após o cumprimento integral desta decisão, tornem os autos conclusos.

Sem manifestação ou esta sendo equivocada ou incompleta enviem os autos para cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito.  Int.