04/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006483-84.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Vistos estes autos de Execução de Título Extrajudicial que Cetec - Centro Educacional e Técnico S/s Ltda move em face de Bruno Augusto Bittencourt.

Registre-se, inicialmente, que o comparecimento espontâneo da parte executada aos autos, que assinou acordo e apresentou documento pessoal e comprovante de endereço, supre a falta e nulidade de citação, presumindo-se o conhecimento detodos os atos processuais até então praticados (art. 239, § 1º, do CPC).

Resta afastado, portanto, o rito de arresto executivo outrora deferido, devendo o cartório remover do SAJ tal anotação, bem como atualizar o endereço do executado.

Págs. 90/95: As partes transigiram, inclusive quanto à verba honorária que se presume quitada, e a confissão de dívida constitui, obviamente, uma novação, substituindo completamente o título executivo extrajudicial, abrindo mão o devedor de opor defesa àquele título.

Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, a transação em apreço, para que produza o efeito legal, declarando extinta a execução de título extrajudicial (arts. 200, caput; 487, III, letra b, e 924, III todos do CPC/2015).

Caso realizada restrição no nome da parte executada, via sistema SERASA, nestes autos, promova-se sua baixa.

Para baixa de qualquer outro apontamento (SPC e outros) cópia desta sentença, devidamente assinada, servirá como ofício, ficando a parte interessada incumbida de sua impressão, instrução e protocolo, às suas expensas.

Eventuais custas, pela parte executada, na forma pactuada.

Aguarde-se a quitação da dívida, que deverá ser comunicada pela parte exequente.

Em caso de eventual descumprimento do acordo, o feito deverá prosseguir nos moldes dos arts. 513 e seguintes do CPC, e de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e Comunicado da CGJ n.º 438/2016.

Nesse sentido: Execução de título extrajudicial - Contrato bancário de mútuo - Homologação de acordo com a consequente extinção do feito nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC - Alegação de descabimento em face do pedido de suspensão do feito, com supedâneo no art. 922 do CPC - Dispositivo legal indicado que só é aplicável em caso de pedido de suspensão do feito para cumprimento voluntário da obrigação - Realização do acordo que implica na extinção do processo - Acerto da r. sentença - Inexistência de prejuízo ao exequente - Constituição de título executivo judicial que se mostra mais célere ao credor - Possibilidade, em caso de descumprimento do acordo, de cumprimento de sentença nos termos dos arts. 523 e seguintes do CPC - Observação dos princípios da economia e celeridade processual - Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1052581-76.2017.8.26.0002; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 17/12/2021).

Promova o cartório, independente do decurso de qualquer prazo, a transferência do valor bloqueado pelo sistema Sisbajud para conta judicial, na quantia mencionada às fls. 91, desbloqueando-se o remanescente, observando-se que é desnecessária a lavratura do termo de penhora e nomeação de depositário, uma vez que o depósito é judicial.

Após, defiro o levantamento do valor a favor da credora, com os acréscimos da conta.

Em conformidade com os artigos 1112, 1113-A e 1114-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 12/2024, providencie a juntada aos autos do respectivo formulário, devidamente preenchido, no prazo de 10 (dez) dias, disponibilizado no endereço eletrônicohttp://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais." Conforme ajustado às fls. 91, oficie-se à empregadora Cia.

Energética Nardini para que proceda ao desconto mensal de R$230,84 do salário do executado, até atingiro limite de 13 (treze) parcelas, devendo depositar mensalmente na conta apontada pela exequente às fls. 92.

Servirá esta decisão como ofício, devendo a exequente encaminhar ao destino e anexar cópia da minuta do acordo para melhor esclarecimento à empresa mencionada.

P.I. - ADV: ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP), DIEGO MÁRIO CAPPI (OAB 427440/SP)
03/09/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:06

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
02/09/2025 11:53

Conclusos para despacho
01/09/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/08/2025 10:00

Conclusos para despacho
19/08/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 16:52

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/07/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 15:11

Conclusos para despacho
05/05/2025 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 02:24

Suspensão do Prazo
07/04/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2025 14:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 05:01

Juntada de Certidão
21/02/2025 12:07

Expedição de Carta.
21/02/2025 10:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/02/2025 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 16:30

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 04:04

Juntada de Certidão
22/08/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 10:54

Expedição de Carta.
22/08/2024 10:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/08/2024 08:41

Conclusos para despacho
22/08/2024 08:38

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000488-67.2025.8.26.0079

Elvando Rosa Dellegues

Andre Luis Galdino ME

Advogado: Sabrina Versori da Cunha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0019243-03.2025.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Alberto Correia Sousa Junior

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1022326-21.2023.8.26.0554

Marcos Navarreti da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Januario Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2023 08:02

Exibir Processo

Processo nº 1005744-90.2022.8.26.0291

Marlan Malhas LTDA.

Monise Daiane Moraes 42724054890

Advogado: Paulo Cezar Feboli Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/10/2022 08:40

Exibir Processo

Processo nº 4001513-77.2025.8.26.0609

Consultorios Medicos Sallet S/A

Vitor Gabriel Canuto da Silva

Advogado: Letycia Yamazoe Sider de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 11:22

Exibir Processo