02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001991-44.2023.8.26.0242 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Igarapava - Apelante: Regilson da Silva Rosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação Gestão Veicular - Universo Agv - Magistrado(a) Walter Exner - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO.

CONTRATO ATÍPICO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

ASSOCIAÇÃO QUE OFERECE SERVIÇO REMUNERADO DE PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE ADESÃO E MENSALIDADE, ASSUMINDO RISCOS.

ATIVIDADE QUE GUARDA IDENTIDADE SUBSTANCIAL COM CONTRATO DE SEGURO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC.

NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO.

SUSPENSÃO AUTOMÁTICA.

ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE SUSPENDE A PROTEÇÃO SECURITÁRIA PELO SIMPLES ATRASO NO PAGAMENTO SEM QUE HAJA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO FORMAL DO SEGURADO.

SÚMULA 616, STJ.

RECUSA ILEGÍTIMA.

PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ABALO MORAL, PORÉM, QUE NÃO SE OBSERVA, NO CASO CONCRETO.

MERO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO.

PRECEDENTES.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aloir Alves Viana (OAB: 272812/SP) - Joanna Grasielle Goncalves Guedes (OAB: 157314/MG) - 5º andar
16/07/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 20:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:00

Julgada improcedente a ação
11/10/2024 08:03

Conclusos para julgamento
10/10/2024 16:47

Conclusos para despacho
10/10/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 13:16

Conclusos para decisão
25/04/2024 15:33

Conclusos para despacho
25/04/2024 15:25

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2024 21:13

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2023 04:17

Juntada de Certidão
08/12/2023 04:17

Juntada de Certidão
07/12/2023 10:05

Expedição de Carta.
23/11/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 14:34

Recebida a Petição Inicial
21/11/2023 13:05

Conclusos para decisão
18/11/2023 05:09

Suspensão do Prazo
17/11/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 14:59

Determinada a emenda à inicial
26/10/2023 11:04

Conclusos para decisão
25/10/2023 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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