04/09/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001153-85.2025.8.26.0160 - Inventário - Sucessões - Naisa Eliana Piran Prudenciatto - Antônio Corrêa -

Vistos.

Fls. 39: Defiro o pedido.

Lavre-se o respectivo termo de inventariante, que deverá ser impresso, assinado pela inventariante, com firma reconhecida em cartório e digitalizado nos autos, sob responsabilidade do procurador constituído.

Ressalto à inventariante que deverá entregar o original em cartório para conferência da assinatura.

No mais, a inventariante alega dificuldades financeiras e logísticas para obter pessoalmente os documentos junto ao INSS, Colégio Notarial do Brasil e Fazenda Pública.

Considerando ser beneficiária da gratuidade da justiça e a necessidade de confirmação oficial sobre a existência ou não de testamento deixado pelode cujus,DEFIROo pedido de expedição de ofício, via sistema, ao Colégio Notarial do Brasil, para que preste a informação por meio da CENSEC.

Providencie a serventia o necessário.

Por outro lado, indefiro os pedidos de expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Receita Federal.

Tais diligências competem à parte interessada e podem ser realizadas de forma gratuita e simplificada, sem necessidade de intervenção judicial.

A certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte pode ser obtida diretamente pela inventariante, sem custos, através da plataforma online "Meu INSS".

Da mesma forma, a consulta sobre a obrigatoriedade de declaração de Imposto de Renda e a emissão de certidões negativas fiscais federais são serviços gratuitos e disponíveis no site da Receita Federal do Brasil. 3.

Providencie a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, as certidões do INSS e da Receita Federal, bem como cumpra as demais determinações pendentes para o regular prosseguimento do inventário (fl. 19/20). 4.

Após, ouça-se o Ministério Público. 5.

Na inércia, aguarde-se em arquivo provisório.

Int. - ADV: YURI BIASOLI (OAB 427198/SP), YURI BIASOLI (OAB 427198/SP)
25/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 12:21

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:52

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 15:31

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 12:35

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:33

Recebida a Petição Inicial
15/08/2025 09:42

Conclusos para decisão
15/08/2025 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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